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AUDIÊNCIA PÚBLICA

Publicado em 31/01/2020 às 13:35 - Atualizado em 31/01/2020 às 13:35

ESTADO de Santa Catarina
MUNICIPIO DE Santa Helena

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS do TERCEIRO Quadrimestre do exercicio de 2019

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao TERCEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2019, a qual será realizada no próximo dia 27 de fevereiro de 2020, às 09h30min, tendo como local a sede Prefeitura Municipal de Santa Helena.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

 

Santa Helena(SC), 31 de janeiro de 2020.

 

 

 

Admilson Antônio Dalmolin

Prefeito em Exercício