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EDITAL 01/2020 - CONCESSÃO DE ADICIONAL POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO

Publicado em 06/01/2020 às 08:17 - Atualizado em 06/01/2020 às 08:19

EDITAL Nº 01/2020

 

ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO.

 

LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais em conformidade com o inciso X do Artigo 108 da Lei Orgânica Municipal e com o Artigo 81 da Lei Complementar nº 042, de 22 de Fevereiro de 2012, FAZ SABER a quem interessar possa que se encontram abertas as inscrições para fins de concessão de ADICIONAL POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO aos Servidores Municipais Efetivos e Estáveis, exceto membros do Magistério.

 

I – QUEM TEM DIREITO

  1. O servidor que comprovar a participação em cursos de aperfeiçoamento e/ou atualização, aprovados e autorizados pelo Poder Executivo Municipal, compatível com a área de atuação, com carga horária de 40 (quarenta) horas, sendo que cada curso deverá ter carga horária mínima de 04 (quatro) horas, realizados no período aquisitivo de 16/02/2018 a 15/02/2020.    

 

II – DA DOCUMENTAÇÃO

 

  1. Para fazer jus ao Adicional, o servidor deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, no período de 01 a 15 de Fevereiro de 2020, com o REQUERIMENTO DE ADICIONAL POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO, (modelo no anexo I), preenchido e após protocolar no Setor de Tributação, onde serão anexados os certificados de participação e/ou conclusão dos cursos.

 

III - DO VALOR DA PROGRESSÃO:

 

  1.  A progressão por cursos de aperfeiçoamento ou capacitação se dará à razão de 2% (dois por cento) sobre o vencimento, até o limite de 30% (trinta por cento), e será concedidoapós cada períodode dois anos, sempre no mês de março.

 

IV- DOS RECURSOS:

 

  1. A decisão dos requerimentos será publicada no Mural da Prefeitura Municipal na data provável de 28 de Fevereiro de 2020.
  2.  

 

V – ESTE EDITAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena/SC, em 06 de Janeiro de 2020.

 

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL