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EDITAL 01/2019 PROGRESSÃO POR MERECIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Publicado em 04/10/2019 às 13:50 - Atualizado em 04/10/2019 às 13:50

 

EDITAL Nº 01/2019

 

 

ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

 

 

LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais em conformidade com o inciso X do Artigo 108 da Lei Orgânica Municipal e com o Artigo 10 da Lei Complementar nº 052 de 2014, FAZ SABER a quem interessar possa que se encontram abertas as inscrições para fins de concessão de Progressão por Merecimento aos membros do Magistério Público Municipal, que regerá pelas normas e disposições deste Edital. 

 

I – LOCAL E DATA DAS INSCRIÇÕES:

 

As inscrições estarão abertas do dia 04 a 18 de outubro de 2019, das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, junto a Prefeitura Municipal, sito na Rua Dom Feliciano, 476, Centro, Santa Helena/SC, observando os termos desse Edital.

    

II – DA DOCUMENTAÇÃO

 

No ato da inscrição o candidato deverá apresentar requerimento de solicitação do benefício preenchido, modelo previsto no anexo I juntamente com os seguintes documentos:

1.Certificado de curso de aperfeiçoamento/capacitação, na área ou disciplina de atuação, com carga horária mínima de quarenta (40) horas, realizados entre o período de 16 de outubro de 2018 e 15 de outubro de 2019.

 

 

III – REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:

 

1. Ser servidor público municipal efetivo na qualidade de membro do magistério público.

 

IV - DO VALOR DA PROGRESSÃO:

 

1. O membro do magistério que atender aos requisitos estabelecidos neste Edital, fará jusa uma progressão por merecimento, correspondente a 1% sobre o vencimento inicial (básico) da categoria no período aquisitivo, respeitando o limite de 30%.

2. O membro do magistério que não alcançar, na avaliação, a pontuação igual ou superior à média aritmética de 07 (sete), não terá direito a Progressão e deverá participar de todas as orientações promovidas pela Unidade Escolar e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer sem prejuízo dos dias letivos.

 

 

 

 

 

 

 

V- DOS RECURSOS:

 

A Comissão Especial publicará sua decisão no Mural da Prefeitura Municipal e, no prazo de 05 (cinco) dias da publicação, caberá pedido de reconsideração dirigida à própria comissão e, no prazo de mais 03 (três) dias de recurso ao Prefeito Municipal, cujas decisões, respectivamente, deverão ser proferidas no prazo máximo de 03 (três) dias.

 

VI – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:

 

1. A progressão por merecimento dar-se-á em referencia superior, dentro da mesma classe e sem mudança de cargo e da categoria funcional, tendo como pré-requisito:

  • Assiduidade;
  • Disciplina;
  • Capacidade de iniciativa e atualização;
  • Produtividade
  • Responsabilidade
  • Comportamento ético- profissional

 

2. Para fins deste Edital, entende-se por:

  • Assiduidade: freqüência de cem por cento do servidor, não computando, para esse fim, até 6 (seis) faltas justificadas no período aquisitivo;
  • Disciplina: o fato de o servidor não ter sido penalizado com faltas previstas na Lei Complementar nº 042/2012;
  • Capacidade de iniciativa e atualização: a apresentação pelo servidor, de certificado de cursos de aperfeiçoamento na área especifica de atuação docente com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, comprovadas e reconhecidas pela comissão especial;
  • Produtividade: consiste no rendimento do trabalho, alem do mínimo exigido;
  • Responsabilidade: execução, com eficiência, das atribuições do cargo;
  • Comportamento ético-profissional: o zelo e a exação no exercício das atribuições do cargo.

 

3. O mérito funcional será apurado e avaliado pela comissão especial, de avaliação da concessão de progressão por merecimento.

 

VII – ESTE EDITAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena/SC, data retroativa a 04 de outubro de 2019.

 

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

ROSA MARIA LAZAROTTO FOLETTO

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTUTA, DESPORTO E LAZER

 

 

 

ANEXO I

 

ILMO. SENHOR

LUIZ GLUITZ

DD. PREFEITO MUNICIPAL

SANTA HELENA/SC

 

 

 

REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO

 

 

 

____________________________, Servidor(a) Público(a) do Município de Santa Helena/SC, ocupante do cargo de provimento efetivo de ________________________________, inscrito(a) no quadro de pessoal sob a matrícula nº_____, comparece perante Vossa Excelência para solicitar CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO , previsto no art. 10,  da Lei Complementar nº 052/2014, de 06 de Janeiro de 2014, haja vista a participação em cursos de aperfeiçoamento e/ou atualização, totalizando a carga horária de 40 horas, realizados no período aquisitivo de 16/10/2018 a 15/10/2019, cujos certificados de participação e/ou conclusão encontram-se em anexo.

 

Nestes termos

Pede Deferimento

 

Santa Helena/SC, ___ de outubro de 2019.

 

 

 

 

 

                            ______________________________________

Assinatura do Servidor