---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS Nº 06/2019.

Publicado em 06/11/2019 às 09:47 - Atualizado em 25/11/2019 às 14:04

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

 

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

Nº. 06/2019.

 

 

 

ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS PARA O PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA ATUAR NAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

 

 

 

LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, no  uso de suas atribuições, torna público aos interessados, que estarão abertas as inscrições do Processo Seletivo para a Contratação de Estagiários, de acordo com a Lei nº 413 de 31 de maio de 2002, Lei nº 590 de 01 de julho de2008 e Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, com vista ao preenchimento de vagas existentes nas repartições administrativas, o qual reger-se-á pelas instruções deste Edital e demais normas atinentes.

 

 

 

1.        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1  O presente Edital do Processo Seletivo tem por finalidade a seleção e composição de Cadastro de Reservas de estagiários, dentro das necessidades e limites legais, para atuar na administração pública municipal, com validade de um (01) ano podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

1.2  O contrato de estágio pode ser rescindido a qualquer momento pela administração, de acordo com conveniência ou inadaptação dos selecionados as atividades desenvolvidas, bem como, caso o estudante conclua o curso durante o período de estágio.

1.3  Considera-se Cadastro de Reserva, o quantitativo de pessoal classificado para ocupação de vagas que  venham a surgir no decorrer do prazo de validade  deste  Processo  Seletivo de Estagiários.

1.4. As vagas serão oferecidas para o Ensino Superior podendo o candidato (a) inscrever-se nas vagas de acordo com a graduação  ou  curso  em que está matriculado (a) e/ou frequentando.

 

 

 

 

 

 

 

 

2.    DO QUADRO DE VAGAS

 

Vagas

Cursos/Graduação

CR*

Administração

CR*

Licenciaturas na Área da Educação

CR*

Pedagogia

CR*

Direito

CR*

Agronomia

CR*

Medicina Veterinária

CR*

Ciências contábeis

CR*

Engenharia Civil

CR*

Enfermagem

CR*

Farmácia

 

 

* CR é o Cadastro de Reserva, sendo, o quantitativo de pessoal classificado para ocupação de vagas que venham a surgir no decorrer do prazo de validade deste Processo Seletivo de Estagiários.

 

* Nas Unidades Escolares de Educação Infantil e Fundamental, serão admitidos apenas estagiários matriculados ou frequentando o curso de Pedagogia, salvo em caso de falta de candidatos habilitados na área.

** O Município se reserva o direito de remanejar os estagiários aprovados de acordo com as necessidades, para atividades similares.

       

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, nos termos do art. 13 da Lei no 11.788/2008.

 

Será contratado seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, nos termos do art. 9º, IV, da Lei no 11.788/2008, a cargo do agente integrador – Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).

 

O estágio será desenvolvido com desempenho de funções pré-estabelecidas no Cronograma de Atividades, relacionadas ao curso em que o candidato estiver matriculado em consonância com o Termo de Compromisso de Estágio, a ser acompanhado por orientador da Instituição de Ensino e supervisionado pelo servidor público responsável pelo setor de estágio ao qual o estagiário estiver subordinado, com acompanhamento do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), órgão conveniado com o município e responsável pela supervisão dos campos de estágio, que tem sob responsabilidade a Gestão dos Estágios.

 

3.    DAS INSCRIÇÕES  

3.1.   As inscrições estarão abertas no período de 06 de novembro de 2019 a 18 de novembro de 2019, das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, nas dependências da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer da Prefeitura Municipal de Santa Helena(SC).

 

3.2.   A inscrição no Processo Seletivo implicará, desde logo, no conhecimento e aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.

 

3.3   – São condições para inscrição:

3.3.1      – Estar frequentando Ensino Superior.

3.3.2      – Ter idade mínima de 16 anos completos no ato de assinatura do Termo de Compromisso;

3.3.3      Estar residindo no município

 

3.4   – Documentos necessários para inscrição (fotocópia):

3.4.1      - (RG) Carteira de Identidade;

3.4.2      – CPF - Cadastro de Pessoa Física;

3.4.3       – Título de Eleitor com comprovante da última eleição ou justificativa da Justiça Eleitoral, para candidatos com 18 anos ou mais;

3.4.4       – Histórico de notas da Graduação / Curso frequentado;

3.4.5          – Declaração ou atestado de matricula ou de frequência da Instituição de Ensino comprovando o curso e o período que está matriculado ou frequentando;

3.4.6          Cópia do comprovante de residência.

3.4.7      – Procuração caso for efetuada por terceiros;

 

3.5   – Da inscrição por procuração:

3.5.1        – Será admitida a inscrição por terceiros mediante procuração, acompanhada de cópias legíveis dos documentos necessários para inscrição.

3.5.2      – O comprovante de inscrição será entregue ao procurador após efetuada a inscrição.

3.5.3        – O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento da ficha de inscrição e em sua entrega.

3.5.4        – As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, bem como os requisitos de inscrição, que deverão ser comprovados até a data do provimento.

 

3.6   – Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se dos requisitos exigidos para o preenchimento da função de estagiário.

3.7  – Não serão aceitas inscrições via fax, Sedex, portal internet e/ou correio eletrônico.

3.8   – Verificada, a qualquer tempo, inexatidão nas informações, irregularidade, inidoneidade ou falta de documentos exigíveis, proceder-se-á a eliminação do candidato, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

 

4.    HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

 

4.1   – A Homologação das inscrições será efetuada no dia 20 de novembro de 2019, a partir das 17:00 horas, e publicados em documento afixado em mural próprio na Prefeitura Municipal de Santa Helena (SC).

 

4.2   – Os Candidatos que tiverem suas inscrições indeferidas terão o dia 22 de novembro de 2019, para querendo impetrar recursos a ser endereçado à Prefeitura Municipal de Santa Helena (SC).

4.3  – Os recursos movidos pelos candidatos deverão obrigatoriamente dar entrada com protocolo na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Santa Helena (SC).

 

5.    DA CLASSIFICAÇÃO E CHAMADA DOS CANDIDATOS

 

5.1   Primeira etapa: conferência da idade e escolaridade exigida;

5.2   Média das notas do curso que está sendo frequentado pelo candidato, acrescido de um décimo (0,10) por semestre cursado.

5.3   Em caso de empate terá preferência o candidato com a maior carga horária de curso concluída.

5.4   O item “b” não se aplica aos candidatos que estiverem no primeiro período dos cursos.

5.5   Os candidatos/estudantes que frequentam o primeiro período, serão classificados conforme idade.

5.6   Serão chamados em primeiro a lista de classificação do curso de pedagogia.

6.    DA DIVULGAÇÃO E DOS RECURSOS

 

6.1.   A classificação será publicada no mural da Prefeitura Municipal de Santa Helena/SC, no dia 23 de novembro de 2019.

6.2.   O candidato que se julgar prejudicado poderá apresentar pedido de reconsideração e/ou recurso, pessoalmente na Secretaria de Educação, até dia 24 de novembro de 2019.

6.3 Havendo a reconsideração da decisão classificatória pela Comissão será divulgado novo Decreto com a Classificação final dos candidatos.

7.    DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

7.1. A jornada de atividades de estágio poderá ser de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais ou de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, a critério da Administração Municipal.

 

 

7.2 A remuneração dos estagiários obedecerá aos valores estabelecidos em Lei, conforme tabela abaixo:

 

Descrição/Graduação

Carga Horária 20 horas

Carga Horária 30 horas

Cursando Ensino Superior

R$ 665,33

R$ 998,00

 

 

7.3.     Somente será permitida a inscrição de educandos com idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos, brasileiro, em dia com as obrigações militares (masculino maior).

7.4.     O estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza.

7.5.     Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                                   Santa Helena/ SC, 06 de novembro de 2019.

 

 

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal