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LEGISLAÇÃO

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Normas

  • Publicada em: 18 out 2018

    Instrução Normativa 01/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE INFORMÁTICA E REDES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA (SC), VISANDO ESTABELECER UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA DOS DADOS E INFORMAÇÕES DA INSTITUIÇÃO E A PRIVACIDADE EFETIVA DOS USUÁRIOS....


  • Publicada em: 26 jun 2017

    Instrução Normativa 01/2017

    Ementa: Disciplina o controle sobre uso de veículos e máquinas utilizados pelo município e sobre o fluxograma dos documentos....