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Legislação

Lei Ordinária 1009/2019

Publicada em: 05 jun 2019

Ementa: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “ESCOLINHA DE ATIVIDADES DESPORTIVAS”, BEM COMO A DESTINAÇÃO DE PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO OU ADMISSÃO DE PESSOAL – PROFESSOR APOIADOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


LEI Nº 1008 - 2019 EDUCÃO 17 04 19 (3)
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LEI N.1.009/2019

        

 

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “ESCOLINHA DE ATIVIDADES DESPORTIVAS”, BEM COMO A DESTINAÇÃO DE PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO OU ADMISSÃO DE PESSOAL – PROFESSOR APOIADOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Faço Saber que,

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:

                       

            LEI

 

Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a implantar o Projeto “Escolinha de Atividades Desportivas”, conforme consta do Anexo I desta Lei, que será executado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, pelo prazo de até um ano, findo o qual poderá ser renovado, de acordo com o interesse público.

 

Art. 2°. Para executar o objetivo do projeto de que trata o art.1° desta Lei, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a destinar professores de seu quadro efetivo do magistério com formação na área de atuação do programa, ou a contratar pessoal em caráter temporário, mediante teste seletivo, para atender as situações temporárias inerentes ao Projeto, conforme consta do Anexo I desta Lei.

§ 1°. Os profissionais efetivos da área de educação destinados ao Projeto, terão carga horaria relativa a de seu concurso, podendo a mesma ser diminuída conforme interesse público, no entanto, jamais poderá ser aumentada sem prévio teste seletivo ou concurso público.

§ 2°. O pessoal contratado nos termos deste artigo será regido pelo regime jurídico Estatutário e filiado ao Regime Geral de Previdência Social, como contribuintes obrigatórios do Instituto Nacional do seguro Social.

 

§ 3°. Caso haja necessidade de contratação temporária de pessoal para atender o excepcional interesse público o que se dará por meio de regular teste seletivo, os contratos serão por prazo determinado, com vigência limitada a duração do ano letivo, ocasião que para nova contratação em ano subsequente deverá a municipalidade realizar novo teste seletivo.  

§ 4°. A carga horária semanal poderá ser de 10, 20, 30 ou 40 horas semanais, podendo ser alterada no curso do contrato ou da lotação dos efetivos, conforme necessidade do Projeto, devendo tal alteração constar no Edital de Processo Seletivo para os contratados em caráter temporário.

 

Art. 3°. Para fazer frente as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 529/2006. 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena / SC em 02 de maio de 2019.

 

 

 

 

                                               LUIZ GLUITZ

                                      Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

QUADRO DE VAGAS PARA DESTINAÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS

 

Cargo

Vagas

Vencimento R$

Carga Horária

Habilitação

Professor de Educação Física

2

1.317,04

ou

2.634,08

 

 

20 ou 40

Nível Superior Licenciatura em Educação Física, com registros nos órgãos competentes.

 

 

QUADRO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES APOIADORES

Cargo

Vagas

Vencimento

Carga Horária

Habilitação

Professor Apoiador

2

658,52

1.317,04

1.975,56

2.634,08

 

10

20

30

40

Nível Superior Licenciatura ou Bacharelado em Educação Física

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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