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Legislação

Decreto Executivo 2059/2021

Publicada em: 02 jun 2021

Ementa: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 137.925,09 (CENTO TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 2 059 - 2021 REMANEJAMENTO SAUDE
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                                       DECRETO  n°  2.059/2021

 

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 137.925,09 (CENTO TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.062/2020 datada de 16 de dezembro de 2.020, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

                                    DECRETA :

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 1.057, de 24 de outubro de 2020, para o exercício financeiro de 2021, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 137.925,09 (CENTO TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS), em conformidade com o disposto neste ato, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando remanejamento de dotações para melhor desempenho das atividades.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   1.062, de 16 de dezembro de 2020 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 137.925,09 (CENTO TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS), em conformidade com o disposto neste ato, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando remanejamento de dotações para melhor desempenho das atividades.

 

 

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 137.925,09 (CENTO TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS), em conformidade com o disposto a seguir:

 

 

05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0011.2.025- Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde

3.3.90.00.00.00.00.00.1002  – Aplicações Diretas (04)                            R$  100.000,00

                                                           Total                                               R$  100.000,00

 

05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0011.2.029- Serviços de Média e Alta Complexidade

3.3.90.00.00.00.00.00.1002  – Aplicações Diretas (13)                               R$  37.925,09

                                                           Total                                                 R$  37.925,09

Total                                               R$  137.925,09

 

                                       

Art. 4º Para complementar o atendimento do crédito aberto no artigo 5° deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redução total/parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constante do mesmo Orçamento em execução, em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0011.2.025- Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde

3.1.90.00.00.00.00.00.1002  – Aplicações Diretas (03)                            R$  100.000,00

                                                           Total                                               R$  100.000,00

 

05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0011.2.029- Serviços de Média e Alta Complexidade

3.1.71.00.00.00.00.00.1002  – Transf. a Consórcios Públicos (10)              R$       899,06

3.3.71.00.00.00.00.00.1002  – Transf. a Consórcios Públicos (12)              R$       311,03

3.3.50.00.00.00.00.00.1002  – Transf. a Inst. Priv. S/Fins Lucrat (11)        R$  36.715,00

                                                           Total                                                 R$  37.925,09

Total                                                R$  137.925,09

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 31 de maio de 2.021.

 

 

BLASIO IVO HICKMANN

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 31/05/2021


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