DECRETO N° 2.008 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

REGULAMENTA O Art. 17., § 1º E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº072/2017, PARA OS CRITÉRIOS DE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o inc. X do art. 108 da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica definido o percentual do IPCA (conforme previsão na Lei Federal n° 173/2020) acumulado nos últimos 12 (doze) meses, usando-se como referencia final do período, o mês de dezembro de 2020;

§ 2° - O percentual de revisão aplicado é de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), que corresponde a inflação registrada no período pelo IPCA (INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO).

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena – SC, em 12 de janeiro de 2021.

BLÁSIO IVO HICKMANN

  PREFEITO MUNICIPAL

MARCELO CAMPAGNARO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO