Legislação
Portaria Executiva 5.206/2021
Ementa: DELEGAR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE POLÍTICO PARA ORDENAR DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PORTARIA Nº 5.206 ORDENADOR DAS CONTAS LAIS E SIMONE
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PORTARIA Nº 5.206/2021
DELEGAR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE POLÍTICO PARA ORDENAR DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO E DE ACORDO COM OS ARTIGOS 20, INCISO II, ALÍNEA “A” E 108, INCISOS, X, XII E XIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2012 e LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2017 E DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIGENTES.
RESOLVE:
Art. 1º DELEGAR LAIS CRISTINA TELÖKEN, ocupante da Função de Secretário de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, nomeado conforme Portaria nº 5.195/2021 de 04 de janeiro de 2021, para responder pelas atribuições de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Educação – F.M.E, do Município de Santa Helena - SC, retroativo a data de 01 de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
EM: 05 DE JANEIRO DE 2021.
BLÁSIO IVO HICKMANN
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada a
Presente em Data Supra
MARCELO CAMPAGNARO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO