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Legislação

Portaria Executiva 5.206/2021

Publicada em: 05 jan 2021

Ementa: DELEGAR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE POLÍTICO PARA ORDENAR DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


PORTARIA Nº 5.206 ORDENADOR DAS CONTAS LAIS E SIMONE
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PORTARIA Nº 5.206/2021

 

 

DELEGAR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE POLÍTICO PARA ORDENAR DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO E DE ACORDO COM OS ARTIGOS 20, INCISO II, ALÍNEA “A” E 108, INCISOS, X, XII E XIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2012 e LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2017 E DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIGENTES.

 

 

RESOLVE:

 

                        Art. 1º DELEGAR LAIS CRISTINA TELÖKEN, ocupante da Função de Secretário de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, nomeado conforme Portaria nº 5.195/2021 de 04 de janeiro de 2021, para responder pelas atribuições de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Educação – F.M.E, do Município de Santa Helena - SC, retroativo a data de 01 de janeiro de 2021.

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                                          

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

EM: 05 DE JANEIRO DE 2021.

 

 

BLÁSIO IVO HICKMANN

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada a

Presente em Data Supra

 

          MARCELO CAMPAGNARO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO


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