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Legislação

Decreto Executivo 1976/2020

Publicada em: 15 out 2020

Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODO O TERRITÓRIO DESTE ENTE FEDERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 1 976 - 2020 Ponto Facultativo
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DECRETO Nº 1.976/2020

 

 

                                                       

DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODO O TERRITÓRIO DESTE ENTE FEDERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais Dispositivos Constitucionais e Legais Vigentes,

 

                          

 

 

DECRETA:

                      

 

   Art. 1º  Em razão das comemorações alusivas ao dia do servidor público no dia 28 de outubro do corrente ano.

 

Art. 2º Fica Decretado Ponto Facultativo em todo Território do Município de Santa Helena/SC, no dia 30 de Outubro de 2020.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                  Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena - (SC), em 14 de outubro de 2020.

 

 

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário de Administração

 


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