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Legislação

Decreto Executivo 1968/2020

Publicada em: 16 set 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 1 968 - 2020
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DECRETO Nº 1.968/2020

 

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 108 da Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando os Reiterados Decretos de situação de emergência em saúde pública e Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), paralisando atividades desenvolvidas pela iniciativa pública e privada e determinando o isolamento social a toda a população.

 

Considerando a suspensão das aulas nas redes públicas e particulares de ensino, sem prazo concreto para retorno das mesmas.

 

Considerando a necessidade do município de Santa Helena em se adequar a melhor forma de controle das finanças públicas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica suspensa no município de Santa Helena o contrato de prestação de serviços n°. 27/2018, referente ao Pregão Presencial n°.22/2018, com retorno previsto imediatamente após a situação de emergência, enfrentada na saúde pública ou tão logo liberado o reinicio das atividades inerentes aos contratos por ordem das autoridades competentes exclusivamente os ligados a rede municipal de ensino. 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, 16 de setembro de 2020.

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário Municipal da Administração

 

Registra do e Publicado em data supra.

 


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