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Legislação

Lei Ordinária 1047/2020

Publicada em: 26 jun 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 1 047 - 2020 LEGISLATIVA SALARIO VEREADORES
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Lei nº 1.047/2020.

                                                                                                                 

 

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                                                                             

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A remuneração dos Vereadores do Município de Santa Helena/SC, para a VIII Legislatura no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 - será fixada nos termos desta Lei.

                  

Art. 2º Os vereadores receberão um subsídio mensal, pago em parcela única no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

 

Art. 3º O Presidente da Câmara de Santa Helena receberá um subsídio mensal de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

 

Art. 4º O Subsídio de que trata a presente Lei, será corrigido, a partir de 1º de janeiro de 2021, pelo mesmo índice de revisão geral anual dos vencimentos a ser concedidos aos Servidores Municipais.

 

Art. 5º Os Vereadores farão jus ao subsídio durante o processo parlamentar.

                                                                                                  

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 8º A partir do momento em que esta Lei passar a gerar efeitos, revogam-se as disposições em contrário.

 

 Gabinete do Prefeito, Santa Helena/SC, em 25 de junho de 2020.

 

 

Luiz Gluitz

Prefeito Municipal  

Registrado e publicado

em data supra


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