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Legislação

Decreto Executivo 1885/2020

Publicada em: 23 mar 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA SECRETAIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PROVIDENCIAS A SEREM ADOTADAS PARA DETECÇÃO DO (COVID – 19) ACOMPANHAMENTO DA SUA MANIFESTAÇÃO E CONTROLE DE TRNSMISSÃO NA UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 1 885 - 2020
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DECRETO Nº 1.885/2020

 

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA SECRETAIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PROVIDENCIAS A SEREM ADOTADAS PARA DETECÇÃO DO (COVID – 19) ACOMPANHAMENTO DA SUA MANIFESTAÇÃO E CONTROLE DE TRNSMISSÃO NA UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 108 da Lei Orgânica Municipal:

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

 

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

 

Considerando o Decreto nº 509, de 17 de março de 2020, do Estado de Santa Catarina que dispõe sobre a continuidade de adoção de medidas e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, do Estado de Santa Catarina que dispõe sobre a declaração de situação de emergência para fins de prevenção e enfrentamento ao coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Resolução nº 003/GAB/DGPC/SSP/2020, de 16 de março de 2020, da Delegacia Geral da Policia Civil do Estado de Santa Catarina que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Resolução nº 008, de 17 de março de 2020, da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC que dispõe sobre a realização de atividades diante do risco de disseminação e contágio com o coronavírus (COVID-19);

 

Considerando o Decreto Municipal nº. 1883 de 18 de março de 2020, que estabelece um plano de resposta e a estratégia de acompanhamento e investigação local, com uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de poder;

 

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Ficam suspensas temporariamente as reuniões, inclusive as já agendadas, que envolvam população de alto risco para doença severa pelo COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas.

Parágrafo Único. Os grupos de coluna, diabéticos, tabagismo, gestantes e atividades relacionadas ao Programa de Saúde na Escola terão suas atividades temporariamente suspensas.

Art. 2°. Os exames laboratoriais a serem realizados junto a Unidade de Saúde serão somente os de urgência e emergência;

 

 

 

Art. 3°. Os serviços eletivos de saúde serão avaliados por meio de normativas específicas, respeitadas as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento.

Parágrafo Único. Serão realizados somente os atendimentos de urgência e emergência respeitando todas as normas de saúde e de segurança técnica.

Art. 4°. A Farmácia Básica Municipal mantém suas atividades normais, a fim de que haja a promoção do abastecimento dos medicamentos essenciais para os munícipes.

Art. 5°. A Secretaria de Saúde por meio de suas equipes deverá realizar um amplo trabalho de orientação para a população procurar a Unidade de Saúde somente em casos de urgência e emergência, a fim de evitar a aglomeração de pessoas.

Art. 6°. A equipe da Secretaria da Saúde deverá ser organizada em dois turnos diariamente no sentido de proporcionar um trabalho mais amplo, sistêmico e de maior abrangência ao enfrentamento do coronavirus.

Art. 7°. Os agentes comunitários de saúde terão suas visitas domiciliares suspensas, devendo os mesmos manter um serviço ininterrupto de informações e esclarecimentos a população por meio de uso de aplicativos e redes sociais.

Art. 8°. Quando da realização de atendimentos de pacientes, os cuidados deverão ser redobrados, com aplicação sem qualquer exceção das normas prescritas pela OMS para evitar qualquer contágio ou possível transmissão do vírus.

Art. 9º.Este Decreto entra em vigor na presente data, com prazo indeterminado, podendo a qualquer tempo sofrer modificações ou readequado em face da situação do momento.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, 18 de março de 2020.

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário Municipal da Administração


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