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Legislação

Decreto Executivo 1886/2020

Publicada em: 23 mar 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 1 886 - 2020
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DECRETO Nº 1.886/2020

 

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 108 da Lei Orgânica Municipal:

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

 

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

 

Considerando o Decreto nº 509, de 17 de março de 2020, do Estado de Santa Catarina que dispõe sobre a continuidade de adoção de medidas e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, do Estado de Santa Catarina que dispõe sobre a declaração de situação de emergência para fins de prevenção e enfrentamento ao coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Resolução nº 003/GAB/DGPC/SSP/2020, de 16 de março de 2020, da Delegacia Geral da Policia Civil do Estado de Santa Catarina que

 

 

estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Resolução nº 008, de 17 de março de 2020, da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC que dispõe sobre a realização de atividades diante do risco de disseminação e contágio com o coronavírus (COVID-19);

 

Considerando o Decreto Municipal nº. 1883 de 18 de março de 2020, que estabelece um plano de resposta e a estratégia de acompanhamento e investigação local, com uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de poder;

 

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam suspensas as aulas da rede municipal de ensino em todos os educandários a partir do dia 19 de março, inclusive, pelo período de 15 (quinze) dias com possibilidade de prorrogação;

Parágrafo Único. O período de 15 (quinze) dias descrito no caput do presente artigo será tido como antecipação do recesso escolar que deveria acontecer em condições normais, no mês de julho de 2020.

 

Art. 2º. Ficam suspensas pelo período de 7 (sete) dias, as atividades de todas as Secretarias Municipais, com exceção do Setor de águas e Vigilância e da Secretaria Municipal da Saúde, qual deverá ter atendimento estendido em dois turnos diários de forma a atender com maior precisão os munícipes que necessitarem de atendimento.

§ 1°. Deverão ser mantidas as atividades internas que não se mostrarem possíveis de suspensão, porém sem atendimento ao público.

 

§ 2°. A forma de atendimento a ser dispensada na Secretaria da Saúde do município, será regulamentada por Ato Exclusivo.

 

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na presente data, com possibilidade de prorrogação e ajustes quando necessário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, 18 de março de 2020.

 

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

ILDO JOSÉ CARDOSO

Secretário Municipal da Administração

 

 


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