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Legislação

Decreto Executivo 1872/2020

Publicada em: 14 fev 2020

Ementa: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 1 872 SUPLEMENTACAO CONDER
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                                       DECRETO  n°  1.872/2020

 

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.034/2019 datada de 05 de dezembro de 2.019, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

                                    DECRETA :

 

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 1.025, de 19 de setembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a complemento de dotação para fazer frente a obrigações de Consórcios.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   1.034, de 05  de dezembro de 2019 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a complemento de dotação para fazer frente a obrigações de Consórcios.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS),, em conformidade com o disposto a seguir:

 

 

03 – SEC. MUNIICPAL DA ADM. FAZENDA, INDUSTRIA E COMERCIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETRAIA

04.122.0030.2.115 – CONSÓRCIOS

3.1.71.00.00.00.00 – Transf. A Consórcios Públicos(15)                             R$ 22.000,00

R$ 22.000,00

 

                                       

Art. 4º Para complementar o atendimento do crédito aberto no artigo 5° deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redução total/parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento em execução, em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

 

03 – SEC. MUN. DA ADM.FAZENDA,INDUSTRIA E COMÉRCIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA

04.122.0030.2.115 – Consórcios

3.3.93.00.00.00.00.00.1.000 – Transf. A Consórcios Públicos (16)             R$ 22.000,00

                                                           Total                                                 R$ 22.000,00

 

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 30 de janeiro de 2.020.

 

 

ADEMILSON ANTÔNIO DALMOLIN

PREFEITO MUNICIPAL – EM EXERCÍCIO

 

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 30/01/2020


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