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Legislação

Portaria Executiva 5.014/2020

Publicada em: 12 fev 2020

Ementa: CONVERTER EM MOEDA CORRENTE NACIONAL 01 MÊS DE LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


PORTARIA Nº 5.014- LICENÇA PREMIO VENDIDA - MARLI GUERRA BEDIN
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PORTARIA Nº 5.014/2020

 

 

CONVERTER EM MOEDA CORRENTE NACIONAL 01 MÊS DE LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO E DE ACORDO COM OS ARTIGOS 20, INCISO II, ALÍNEA “A” E 108, INCISOS X E XIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2012 E DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIGENTES.

 

RESOLVE:

 

 

                   Art. 1º Converter em moeda corrente nacional 01 Mês de Licença-Prêmio, a que tem direito a Servidora, MARLI GUERRA BEDIN, servidora pública ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Indústria e Comércio, com carga horária de 40 horas semanais, inscrita no quadro de pessoal sob a matrícula nº 428, relativo ao quinquênio de 11 de abril de 2010 a 10 de abril de 2015, restando 02 Mês de licença.

 

 

            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

  

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

EM, 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

 

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada a

Presente em Data Supra                  


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