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Legislação

Decreto Executivo 1867/2020

Publicada em: 28 jan 2020

Ementa: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 32.405,71 (TRINTA E DOIS MIL,QUATROCENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 1.867 - 2020 - FUNDEB SUPERAVIT
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                                       DECRETO 1.867 /2020

 

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 32.405,71 (TRINTA E DOIS MIL,QUATROCENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.034/2019 datada de 05 de dezembro de 2.019, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

                                    DECRETA :

 

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 1.025, de 19 de setembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 32.405,71 (TRINTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos DO FUNDEB  do  exercício 2019.

 

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   1.034, de 05  de dezembro de 2019 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 32.405,71 (TRINTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos DO FUNDEB  do  exercício 2019.

 

 

 

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância R$ 32.405,71 (TRINTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), em conformidade com o disposto a seguir:

 

06 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTE E LAZER

06 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

12.361.0010.2.014- Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.00.00.00.00.00.6.018 – Aplicações Diretas                                      R$ 32.405,71

                                                           TOTAL                                             R$ 32.405,71

 

                                       

Art. 4º Para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o produto do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2019, no valor, R$ 32.405,71 (TRINTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

CTA BACO

VALOR R$

Banco Brasil S.A – CONTA - FUNDEB n°. 7.701-1 Recursos 6.018/6.019

31.974,13

Banco Brasil S.A – CONTA - FUNDEB n°. 11.235-6 Recursos 6.018/6.019

431,58

                              Total

32.405,71

 

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 14 de janeiro de 2.020.

 

ADEMILSON DALMOLIN

PREFEITO MUNICIPAL- EM EXERCIO

 

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 14/01/2020.


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