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Legislação

Decreto Executivo 1862/2020

Publicada em: 02 jan 2020

Ementa: ATUALIZA TABELA DE ÍNDICES DE PREÇOS PARA CONSUMO MENSAL DE ÁGUA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2015 DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 1 862 - 2020 TABELA AGUA
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DECRETO Nº.  1.862 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

 

 

                                                                      

ATUALIZA TABELA DE ÍNDICES DE PREÇOS PARA CONSUMO MENSAL DE ÁGUA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2015 DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica pelo presente Decreto atualizada a tabela com os índices de preços para consumo mensal de água, no exercício de 2020, conforme tabela abaixo:

 

TABELA DE ÍNDICES DE PREÇOS PARA CONSUMO MENSAL DE ÁGUA

Faixa de consumo

RESIDENCIAL

COMERCIAL E INDUSTRIAL

até 10 m3 – Taxa mínima

R$ 23.20

R$ 24.46

de 10 a 15 m3 – por m3

R$ 3.07 p/m3

R$ 3.07 p/m3

de 15 a 20 m3 – por m3

R$ 3.44 p/m3

R$ 3.44 p/m3

de 20a 30 m3 – por m3

R$ 4.07 p/m3

R$ 4.07 p/m3

de 30 a 50 m3 – por m3

R$ 4.80 p/m3

R$ 4.80 p/m3

de 50 a 100 m3 – por m3

R$ 5,79 p/m3

R$ 5,79 p/m3

Acima de 100 m3 – por m3

R$ 6.54 p/m3

R$ 6,54 p/m3

 

 

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                            Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena - (SC), em 02 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 


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