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Legislação

Decreto Executivo 1863/2020

Publicada em: 02 jan 2020

Ementa: ATUALIZA UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/SC UFRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 1 863 - 2020 UFRM
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DECRETO Nº.  1.863 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

 

 

                                                                      

ATUALIZA UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA/SC UFRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica pelo presente Decreto atualizada de acordo com IGPM acumulado nos últimos doze meses, em 7.30% a UFRM, a qual passará a vigorar com o seguinte valor R$ 46,22 no ano de 2020.

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2020.

 

 

                            Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena - (SC), em 02 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 


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