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Legislação

Decreto Executivo 1864/2020

Publicada em: 02 jan 2020

Ementa: REGULAMENTA O Art. 17, § 1º E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2017, PARA OS CRITÉRIOS DE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


DECRETO 1 864 - 2020 Reposição Salarial
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DECRETO N° 1.864 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

 

REGULAMENTA O Art. 17., § 1º E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº072/2017, PARA OS CRITÉRIOS DE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o inc. X do art. 108 da Lei Orgânica Municipal,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° - Fica definido o percentual do IGP-M acumulado nos últimos 12 (doze) meses, usando-se como referencia final do período, o mês de dezembro de 2019;

§ 2° - O percentual de revisão fica de 7,30% (sete inteiros e trinta décimos por cento), que corresponde a inflação registrada no período pelo IGP-M  (INDICE GERAL DE PREÇOS –MERCADO).

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena – SC, em 02 de janeiro de 2020.

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 


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