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Legislação

Decreto Executivo 1861/2019

Publicada em: 30 dez 2019

Ementa: Nomeia membros (Equipe Responsável) para atendimento formal ao Capítulo XV da Lei n. 1014/2019, qual estabelece acerca do Aumento Extraordinário de Consumo de Água.


DECRETO 1 861 - 2019 Nomeia membros análise consumo de água
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DECRETO Nº 1.861/2019

 

 

Nomeia membros (Equipe Responsável) para atendimento formal ao Capítulo XV da Lei n. 1014/2019, qual estabelece acerca do Aumento Extraordinário de Consumo de Água.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 108 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.014/2019:

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeadas as pessoas abaixo descritas para comporem a Equipe Técnica para atendimento formal ao Capítulo XV da Lei n. 1014/2019, qual estabelece acerca do Aumento Extraordinário de Consumo de Água:

 

I – Rafael Guerra (CPF nº 097.078.889-46)

 

II – Artemio Pazini (CPF nº 526.528.159-20)

 

III – Daniel Portela de Lima (CPF nº 563.489.409-34)

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA 23 DE DEZEMBRO DE 2019

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 


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