---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 1852/2019

Publicada em: 02 dez 2019

Ementa: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 1 852 - 2019 FEP
[173,0 KB] Baixar Arquivo

                                       DECRETO N° 1.852/2019

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00                        (QUARENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 995, de 14 de setembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos Municipal do exercício 2018.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   965, de 14 novembro de 2018 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00  ( quarenta mil reais), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos Municipal do exercício 2018.

 

 

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em conformidade com o disposto a seguir:

 

07 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO

01 – ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA

26.782.0024.2.016 – Manutenção da Secretaria de Obras, Urbanismo e Saneamento

3.3.90.00.00.00.00.00.3.044 – Aplicações Diretas                            R$       20.000,00                                                       Total                                                 R$        20.000,00

 

 

 

07 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO

03 – DPTO DEURBANISMO E SANEAMENTO

15.451.0023.2.037 – Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água

3.3.90.00.00.00.00.00.3.044 –Ampliação do Sistema de Abast.de Água       R$ 20.000,00                                                               Total                                                 R$ 20.000,00

                                                           Total                                                 R$ 40.000,00

                                       

Art. 4º Para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o produto do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2018, no valor, R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

CTA BACO

VALOR R$

Banco do Brasil S.A – CONTA 8.832-2– Recursos 1044                        

40.000,00

                              Total

40.000,00

 

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 29 de novembro de 2019.

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 29/11/2019

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas