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Legislação

Lei Ordinária 1033/2019

Publicada em: 29 nov 2019

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n. 1.006/2019 e dá outras providências.


LEI Nº 1 033 2019 ALTERAÇÃO CONSELHO
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LEI N.1.033/2019

 

 

Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n. 1.006/2019 e dá outras providências.

 

 

Faço Saber que,

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores votou, aprovou, e eu, LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º  Fica alterado o art. 1° da Lei n. 1.006 de 07 de março de 2019, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica mantido o Conselho Tutelar de Santa Helena, criado pela Lei Municipal n. 704/2011, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa no Departamento de Desenvolvimento Social da Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, 28 de novembro de 2019.

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

GENÉSIO FLACH

Secretário da Administração


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