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Legislação

Decreto Executivo 1835/2019

Publicada em: 08 nov 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA O MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 1 835 - 2019 EDUCAÇAO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.835  DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.

 

 

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS  PARA O MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, Estado de Santa Catarina, de conformidade com a competência privativa prevista no art. 108, incisos X da Lei Orgânica do Município;

 

 

CONSIDERANDO, a necessidade de realizar Processo Seletivo Simplificado visando à seleção de Estagiários para contratação;

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica constituída a comissão municipal de organização e acompanhamento do processo seletivo simplificado de estagiário edital nº 05/2019 para as finalidades dos procedimentos previstos no presente Decreto.

Parágrafo único. À Comissão Municipal de Organização e Acompanhamento do Processo Seletivo cabe: elaborar e divulgar o Edital do Processo Seletivo Simplificado; receber as fichas de inscrição dos candidatos, avaliar as inscrições, verificar a publicidade dos atos; receber documentos para prova de Títulos e de Tempo de Experiência, avaliar a prova de Títulos e de Tempo de Serviço; dar classificação final à prova aos candidatos; julgar os recursos interpostos pelos candidatos e emitir lista de aprovados sempre de acordo com o contido no regulamento geral do Edital.

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º. DESIGNA, sem ônus adicionais para o Município, os servidores: Rosa Maria Lazarotto Foletto, Lucilaine Portela de Lima Frizon e Marines Larentis para compor, sob a presidência da primeira, a Comissão Municipal de Acompanhamento de Processo Seletivo simplificado  do Edital 05/2019.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Santa Helena, 11 de outubro de 2019.

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

ROSA MARIA LAZAROTTO FOLETTO

Secretária da Educação

 

 


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