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Legislação

Decreto Executivo 1822/2019

Publicada em: 03 set 2019

Ementa: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 1 822 - 2019 FEP
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                                       DECRETO  N° 1.822/2019

 

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.002/2018 datada de 11 de dezembro de 2.018, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

                                    DECRETA :

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 995, de 24 de setembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos do exercício 2018 (FEP) Fundo Especial do Petróleo.

 

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   965, de 14 novembro de 2018 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos do exercício 2018 (FEP) Fundo Especial do Petróleo.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância R$ 15.000,00 (QUINZE CINCO MIL REAIS), em conformidade com o disposto a seguir:

 

07 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO

03 – DPTO DEURBANISMO E SANEAMENTO

15.451.0023.1.022 – Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água

4.4.90.00.00.00.00.00.3.044 (128) –Aplicações Diretas                      R$  15.000,00

                                                           Total                                          R$  15.000,00

Total                                                     R$  15.000,00

                                       

Art. 4º Para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior deste ato, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o produto do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2018, no valor, R$ 15.000,00 (QUINZE CINCO MIL REAIS), em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

 

 

 

CTA BACO

VALOR R$

Banco do Brasil S.A – CONTA 8.832-2– Recursos 1044                     

   15.000,000

                              Total

15.000,00

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos                  03 de setembro de 2019.

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC) 03/09/2019.


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