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Legislação

Lei Ordinária 1022/2019

Publicada em: 03 set 2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa FINISA e tomar empréstimo junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências.


LEI Nº 1 022 - 2019 EMPRESTIMO CAIXA
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LEI N.1.022/2019

        

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa FINISA e tomar empréstimo junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e dá outras providências.

 

 

Faço Saber que,

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores votou, aprovou, e eu, LUIZ GLUIT, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte:

 

            LEI

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).


Art. 2° - A adesão ao Programa FINISA propiciará o aporte de recursos ao Município para Apoio Financeiro à Despesa de Capital, destinados à Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água; Pavimentação Asfáltica; Reforma e Adequação de Pavilhão; Ampliação e Melhoramento da Rede de Iluminação Pública e Construção de Pontes, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000.


Art. 3° - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 2º fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com recursos do Programa FINISA, até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

 

 

 

 

 

Parágrafo Único. A autorização mencionada no caput deste artigo não obriga a contratação, ficando a cargo do chefe do Poder Executivo a análise da conveniência e oportunidade.

 

Art. 4° - Para pagamento principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONOMICA FEDERAL autorizada a utilizar como garantia, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se refere o art. 159, Inciso I da Constituição Federal.      


Art. 5° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do Inciso II, § 1°, art. 32 da Lei Complementar n. 101/2000.

 

Art. 6° - Para dar continuidade ao Programa FINISA, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subseqüentes, as dotações necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.


Art. 7° - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 5,7% (cinco vírgula sete por cento) ao ano, acrescido da taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.


Art. 8° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.


Art. 9° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro desta lei.

 

 

 

 

Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.


Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, em 28 de Agosto de  2019.

 

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

GENÉSIO FLACH

Secretário da Administração


Registre-se e publique-se.

 


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