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Legislação

Portaria Executiva 4891/2019

Publicada em: 12 ago 2019

Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR EFETIVO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


PORTARIA Nº 4.891 AUXILIO DOENÇA JOÃO ANTONIO REVERS LAUER
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PORTARIA Nº 4.891/2019

 

 

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR EFETIVO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO E DE ACORDO COM OS ARTIGOS 20, INCISO II, ALÍNEA “A” E 108, INCISOS, X, XII E XIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2012 E DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIGENTES.

 

 

RESOLVE:

 

 

                        Art. 1º Em conformidade com Atestado Médico apresentado, conceder Licença sem Vencimentos para tratamento de saúde a Servidor JOÃO ANTONIO REVERS LAUER, servidor público ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Técnico em Agropecuária, com carga horaria de 40 horas semanais, lotado na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, inscrito no quadro de pessoal sob a matrícula nº 722, com efeito a partir de 08/08/2019, tendo em vista o custeio remuneratório ser por conta do INSS.

 

                         

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                          

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

EM, 12 DE AGOSTO DE 2019.

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada a

Presente em Data Supra

 

 

                                                                                       VALDIR CASANOVA

SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 


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