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Legislação

Decreto Executivo 1802/2019

Publicada em: 03 jul 2019

Ementa: DECLARA EXTINTA A ESCOLA MUNICIPAL ISOLADA LINHA LIBERDADE CÓDIGO DA ESCOLA NO MEC Nº42067421, ESCOLA PRÉ-ESCOLAR PINGO DE GENTE CÓDIGO DA ESCOLA NO MEC Nº42122287 E ESCOLA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, CÓDIGO DA ESCOLA NO MEC Nº42191807, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


DECRETO 1 802 - 2019 Escolas
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.802 DE 01 DE JULHO DE 2019.

 

DECLARA EXTINTA A ESCOLA MUNICIPAL ISOLADA LINHA LIBERDADE CÓDIGO DA ESCOLA NO MEC Nº42067421, ESCOLA PRÉ-ESCOLAR PINGO DE GENTE CÓDIGO DA ESCOLA NO MEC Nº42122287 E  ESCOLA SERVIÇO DE CONVIÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS, CÓDIGO DA ESCOLA NO MEC Nº42191807, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, Estado de Santa Catarina, de conformidade com a competência privativa prevista no art. 108, incisos X da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o pedido firmado pela Secretária Municipal de Educação, por meio do Memorando nº 01/2018 de 10 de julho de 2018, acompanhado do Parecer emitido pelo Conselho Municipal de Educação o qual acatou o conteúdo das Atas nº 28 de 14 de fevereiro de 2005 - Escola Isolada de Lin. Santa Ana e nº 19 de 28 de fevereiro de 2007 – Escola Isolada Cantina, DECRETA:

Art. 1º. Ficam extintas a Escola Municipal Isolada Santa Ana localizada na Lin. Santa Ana, interior do município de Santa Helena e Escola Municipal Isolada Cantina, localizada na Lin. Cantina, interior do município de Santa Helena – SC.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Helena, 01 de julho de 2019.

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

GENÉSIO FLACH

Secretário da Administração

 


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