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Legislação

Lei Ordinária 1012/2019

Publicada em: 12 jun 2019

Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 65.821,80 (SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 1012 - 2019 SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE
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LEI Nº 1.012/2.019

 

 

 

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 65.821,80 (SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                           

    O Prefeito do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina,

   

                                        Faço saber a todos os habitantes deste                                                   Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 995, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, de 14 de setembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar/ Especial na importância R$ 65.821,80 (sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta centavos) em conformidade com o disposto neste ato, objetivando, remanejamento entre projetos/atividades para melhor atendimento nas ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal da Saúde.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   965, de 14 de novembro de 2018 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância de R$ 65.821,80 (sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta centavos) em conformidade com o disposto neste ato, objetivando, remanejamento entre projetos/atividades para melhor atendimento nas ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal da Saúde.

.

 

 

 

CAPÍTULO III

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância R$ 65.821,80 (sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta centavos), em conformidade com o disposto a seguir:

 

05 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2.025 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

3.3.90.00.00.00.1002 – Aplicações Diretas (4)                                R$        65.821,80

Total                                                                                                 R$       65.821,80

Total                                                                                                 R$       65.821,80

 

 

                                            Art° 4º. Para complemento ao atendimento do Crédito instituído com o advento desta Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redução da seguinte dotação abaixo especificada e constante da mesma matéria orçamentária em execução.

 

05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.303.0011.2. 060 – Manutenção Farmácia Básica União

3.3.90.00.00.00.1002 – Aplicações Diretas (29)                              R$         12.949,80

Total                                                                                                 R$         12.949,80

 

05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0011..2.103 – Manutenção do Plantão Médico Hospitalar

3.3.90.00.00.00.1002 – Aplicações Diretas (26)                              R$           6.800,00

Total                                                                                                 R$           6.800,00

 

05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0011.2.064 – Manutenção Farmácia Básica do Estado

3.3.90.00.00.00.1002 – Aplicações Diretas (31)                              R$           40.000,00

Total                                                                                                 R$           40.000,00

 

05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0011.2.048 – Contribuição ao CIS/AMEOSC

3.3.90.00.00.00.1002 – Aplicações Diretas (28)                              R$           6.072,00

Total                                                                                                 R$           6.072,00

Total                                                                                                 R$          65.821,80

 

 

 

 

 

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                        GABINETE DO PREFEITO DE SANTA HELENA (SC), em 12 de Junho  de 2.019.

 

 

 

 

 

LUIZGLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

GENÉSIO FLACH

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

 


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