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Legislação

Decreto Executivo 1789/2019

Publicada em: 12 jun 2019

Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 1 789 - 2019 doc
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DECRETO 1.789/2.019

 

 

 

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                           

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.011/2019 datada de 07 de junho de 2.019, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes.

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 995, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, de 14 de setembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar/ Especial na importância R$ 10.000,00 (dez mil reais)) em conformidade com o disposto neste ato, objetivando, remanejamento entre projetos/atividades para melhor atendimento nas ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal da Saúde.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   965, de 14 de novembro de 2018 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com o disposto neste ato, objetivando, remanejamento entre projetos/atividades para melhor atendimento nas ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal da Saúde.

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o disposto a seguir:

 

05 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.1.013 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

4.4.90.00.00.00.1064 – Aplicações Diretas ()                                  R$        10.000,00

Total                                                                                                 R$       10.000,00

Total                                                                                                 R$       10.000,00

 

                                            Art° 4º. Para complemento ao atendimento do Crédito instituído com o advento desta Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redução da seguinte dotação abaixo especificada e constante da mesma matéria orçamentária em execução.

 

05 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.303.0011.2. 098 – Incremento Temporário ao PAB

3.3.90.00.00.00.1064 – Aplicações Diretas (21)                              R$         10.000,00

Total                                                                                                 R$         10.000,00

 

 

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                        GABINETE DO PREFEITO DE SANTA HELENA (SC), em 07 de junho de 2.019.

 

LUIZGLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 07/06/2019.

 

 


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