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Legislação

Decreto Executivo 1788/2019

Publicada em: 07 jun 2019

Ementa: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA CUMPRIMENTO DA LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE E BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DE CURSOS DE NÍVEL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR (UNIVERSITÁRIO) – LEI ORDINÁRIA N. 990 DE 20 DE JUNHO DE 2018 PARA O ANO LETIVO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


DECRETO 1 788 - 2019 - REGULAMENTAÇÃO BOLSA ESTUDOS
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DECRETO N° 1.788 DE 07 DE JUNHO DE 2019

 

REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA CUMPRIMENTO DA LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE E BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DE CURSOS DE NÍVEL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR (UNIVERSITÁRIO) – LEI ORDINÁRIA N. 990 DE 20 DE JUNHO DE 2018 PARA O ANO LETIVO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o inc. X do art. 108 da Lei Orgânica Municipal,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° - Fica regulamentada por meio do presente Decreto, a Lei que institui o programa de transporte e bolsas de estudo a estudantes de cursos de nível técnico profissionalizante e superior (universitário) – Lei Ordinária n. 990 de 20 de junho de 2018 para o ano letivo de 2019, no percentual de 20% (vinte por cento) da respectiva mensalidade devidamente paga para a instituição de ensino em que o Estudante esteja regularmente matriculado ou no valor relativo ao Transporte escolar pago a empresa transportadora, sempre respeitado o teto máximo de pagamento previsto na citada Lei.

Art. 2° - Fica facultado ao estudante, a opção entre o beneficio de 20% (vinte por cento) da mensalidade ou o transporte escolar, com respectivos documentos para comprovação das despesas efetuadas.

Art. 3° - A obtenção das Bolsas de Estudo por parte dos estudantes interessados serão realizadas por meio de Requerimento Protocolado no Setor Competente, com apresentação de toda a documentação descrita na Lei, ocasião em que o pagamento será efetuado uma vez por semestre, durante o ano letivo de 2019.

 

 

§ 1° - Para o primeiro semestre as Bolsas serão solicitadas pelos estudantes no período de 17 de junho a 28 de junho, com pagamento imediato após o deferimento das inscrições pela Comissão Competente.

§ 2° - Para o segundo semestre as Bolsas serão solicitadas pelos estudantes no período de 2de dezembro a 10 de dezembro, com pagamento dentro do exercício.

Art. 4° - os requisitos necessários para a solicitação da Bolsa são os seguintes:

  • Comprovante de Requerimento (Ficha de Inscrição – anexo Lei) Protocolado, impresso e devidamente assinado pelo estudante em duas vias;
  • Cópia do Documento de Identificação;
  • Cópia do CPF;
  • Declaração de ciência do cumprimento do trabalho voluntário, conforme anexo da Lei.
  • Documento comprobatório do local de residência com emissão não anterior a três meses da data da inscrição;
  • Comprovante de pagamento das mensalidades correspondentes ao semestre de concessão da Bolsa ou do Transporte Escolar;
  • Atestado de frequência atualizada;
  • Declaração de que não é beneficiário de Bolsa de Estudo, conforme anexo da Lei;
  • Declaração de que não possui formação Universitária anterior, conforme anexo da Lei;
  • Comprovante de titularidade de conta bancária em nome do candidato ou Autorização para depósito bancário, conforme anexo da Lei;
  • Certidão Negativa de Débitos municipais em nome do beneficiário da Bolsa de Estudos, emitida pelo município de Santa Helena.
  • Declaração de não Falsidade das informações apresentadas, conforme anexo da Lei.  

Art. 5° - Para que o estudante tenha direito ao recebimento da Bolsa de Estudo é necessário que comprove a prestação de serviços ao município de Santa Helena, da forma apresentada na Lei.

 

Art. 6° - Fica suspenso o pagamento da Bolsa de Estudos para o aluno que se encontrar em débito com o município de Santa Helena até a regularização, o que deverá ocorrer dentro do ano letivo.

Art. 7° - A Secretaria da Educação por meio de Comissão Específica, poderá indeferir a solicitação de qualquer um dos pretendentes se constar informações falsas ou omissões.

 § 1° - Para averiguar a legalidade das informações prestadas a Secretaria da Educação poderá usar de todos os meios lícitos no intuito de constatar a real situação do pretendente a Bolsa de Estudo ou Transporte.

Art. 8° - As despesas decorrentes da execução deste ato correrão a conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.

Art. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2019.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena – SC, em 07 de junho de 2019.

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

GENÉSIO FLACH

Secretário de Administração

 

 

 

 

ROSA MARIA LAZAROTTO FOLETTO

Secretária da Educação

 

 


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