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Legislação

Decreto Executivo 1779/2019

Publicada em: 23 mai 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DECRETO 1 779 - 2019 Nomeia Leiloeiro Oficial
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                       DECRETO N°. 1.779 DE 13 DE MAIO DE 2019

 

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal.

 

DECRETA   

 

Art. 1 º - Fica nomeado como leiloeiro oficial o Sr. JULIANO GEREMIA, servidor público municipal, para o fim específico de proceder a leilão, através de processo licitatório, de bens públicos municipais devidamente desafetados nos moldes da lei.

 

Art. 2 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3 º - Ficam revogadas as disposições em contrário especialmente o Decreto n º 1302/2014.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, em 13 de maio de 2019.

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

ROSA MARIA LAZAROTTO FOLETTO

Secretária de Educação


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