---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 1778/2019

Publicada em: 20 mai 2019

Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 65.361,82 (SESSENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 1 778 - 2019 Suplementação Educação doc
[84,6 KB] Baixar Arquivo

DECRETO Nº 1.778/2.019

 

 

 

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 65.361,82 (SESSENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                           

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.008/2019 datada de 02 de maio de 2.019, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes.

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 995, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,de 14 de setembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar/ Especial na importância R$ 65.361,82 (sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) em conformidade com o disposto neste ato, objetivando remanejamento entre Projetos/Atividades para manutenção das mesmas, sendo que os saldos remanejados não mais serão utilizados nas Projetos/Atividades.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   965, de 14 de novembro de 2018 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância de R$ 65.361,82 (sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) em conformidade com o disposto neste ato, objetivando remanejamento entre Projetos/Atividades para manutenção das mesmas, sendo que os saldos remanejados não mais serão utilizados nas Projetos/Atividades.

 

 

 

CAPÍTULO III

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância R$ 65.361,82 (sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), em conformidade com o disposto a seguir:

 

06 – SEC. MUNIC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.

06 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

12.361.0010.2.104 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00.1001 – Aplicações Diretas (54)                              R$        33.861,82

Total                                                                                                 R$       33.861,82

 

12.366.0048.2.104 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

3.3.90.00.00.00.1001 – Aplicações Diretas (82)                              R$        31.500,00

Total                                                                                                 R$       31.500,00

Total                                                                                                 R$       65.361,82

 

 

                                            Art° 4º. Para complemento ao atendimento do Crédito instituído com o advento desta Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redução da seguinte dotação abaixo especificada e constante da mesma matéria orçamentária em execução.

 

06 – SEC. MUNIC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.

05 – DESPORTO E LAZER

27.812.0006.1.018 – AQUISIÇÃO MATERIAIS PERMANENTES

4.4.90.00.00.00.1000 – Aplicações Diretas (48)                              R$        18.224,89

Total                                                                                                 R$       18.224,89

 

27.812.0053.1.056 – AMPLIAÇÃODE ÁREA COBERTA

4.4.90.00.00.00.1000 – Aplicações Diretas (117)                            R$        11.916,93

Total                                                                                                 R$       11.916,93

 

06 – SEC. MUNIC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.

06 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

12.367.0032.2.032 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.3.50.00.00.00.1001 – Transf.a Inst. Privadas sem Fins Lucr (83) R$        6.800,00

3.3.90.00.00.00.1001 – Aplicações Diretas (84)                              R$      28.420,00

Total                                                                                                 R$      35.220,00

Total                                                                                                 R$       65.361,82

 

 

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

                                        GABINETE DO PREFEITO DE SANTA HELENA (SC), em 09 de maio de 2.019.

 

 

LUIZ  GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 09/05/2019.

 

 

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas