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Legislação

Decreto Executivo 1772/2019

Publicada em: 02 mai 2019

Ementa: NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA O MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


DECRETO 1 772- 2019 Nomeia Comissão de Avaliação de Móveis
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DECRETO N°. 1.772 DE 16 DE ABRIL DE 2019 NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA O MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso I, alínea “o” da Lei Orgânica Municipal c/c a Lei n° 25/2008. DECRETA Art. 1º. Fica criada a Comissão de Avaliação de móveis inservíveis , órgão consultivo e deliberativo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que terá as atribuições constantes neste Decreto. Art. 2º. A Comissão será composta por 04 (quatro) membros, abaixo relacionados, servidores efetivos e munícipe, nomeados pelo Prefeito Municipal: a) ILDO JOSÉ CARDOSO, servidor Público Municipal, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Agente de Administração, portador de RG n. 3.932.966, inscrito no CPF sob o n. 026.752.569-94. b) JULIANO GEREMIAS, servidor Público Municipal, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Agente de Apoio Operacional, portador de RG n. 3.855.202, inscrito no CPF sob o n. 028.054.179-17. c) CLAUDIMIR WILBERT, servidor Público Municipal, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Agente de Apoio Operacional, portador de RG n. 4.302.438, inscrito no CPF sob o n. 061.396.149-05. d) ANTONINHO PIETRO BIAZI, Munícipe de profissão Mecânico, portador de CPF sob Nº220.516.435-20 e Identidade Nº313.313. Art. 3º. São atribuições da Comissão de Vistoria e Avaliação de Bens móveis objeto de leilão: I – Avaliar os móveis, quando requisitado, utilizando-se de todos os meios lícitos necessários a uma correta avaliação; II – Sugerir medidas, com os subsídios necessários, para a apreciação do Prefeito Municipal. III - Assessorar sempre que necessário o Prefeito Municipal. Art. 4º. Os serviços da presente comissão, serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo imediatamente revogadas as disposições em contrário e inalteradas as demais. Registre-se e Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, em 16 de abril de 2019. LUIZ GLUITZ Prefeito Municipal GENÉSIO FLACH Secretário de Administração

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