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Legislação

Decreto Executivo 1768/2019

Publicada em: 05 abr 2019

Ementa: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 1 768 - 2019 SUPLEMENTAÇÃO CONSÓRCIO VELHO CORONEL
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DECRETO N° 1.768/2019

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 995, de 14 de setembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando remanejamento de dotações para suprir necessidades das mesmas em suas atividades.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   965, de 14 novembro de 2018 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando remanejamento de dotações para suprir necessidades das mesmas em suas atividades.

 

 

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar/Especial na importância R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), em conformidade com o disposto a seguir:

 

03 – SEC. MUN. DA ADM.FAZENDA,INDUSTRIA E COMÉRCIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA

04.122.0030.2.115 – Consórcios

3.3.71.00.00.00.00.00.1.000 – Transf. A Consórcios Públicos (15)             R$ 30.000,00

                                                           Total                                                 R$ 30.000,00

                                                          

 

Art. 4º Para complementar o atendimento do crédito aberto no artigo 5° deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redução total/parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento em execução, em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

 

03 – SEC. MUN. DA ADM.FAZENDA,INDUSTRIA E COMÉRCIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA

04.122.0030.2.115 – Consórcios

3.3.93.00.00.00.00.00.1.000 – Transf. A Consórcios Públicos (16)             R$ 30.000,00

                                                           Total                                                 R$ 30.000,00

                                                          

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 03 de abril de 2.019.

 

 

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 03/04/2019.


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