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Legislação

Decreto Executivo 1767/2019

Publicada em: 01 abr 2019

Ementa: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 129.914,94 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 1 767 - 2019 Suplementação Assistência Social
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                                       DECRETO 1.767 /2019

 

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 129.914,94 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.002/2018 datada de 11 de novembro de 2.018, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

                                    DECRETA :

 

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 995, de 14 de setembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 129.914,94 (cento e vinte e nove mil, novecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos destinados a  Ação Social do exercício 2018.

 

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   965, de 14 novembro de 2018 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 129.914,94 (cento e vinte e nove mil, novecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos destinados a Ação Social do exercício 2018.

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 129.914,94 (cento e vinte e nove mil, novecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o disposto a seguir:

 

08 – SEC. MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0019.2.038- Manutenção Recursos Estado para a Assistência Social

3.3.90.00.00.00.00.00.3052 – Aplicações Diretas (138)                              R$   19.773,51

4.4.90.00.00.00.00.00.3052 – Aplicações Diretas (140)                              R$     6.828,08

                                                 Total                                               R 26.601,59

 

 

08.244.0019.2.046- Manutenção Manutenção das atividades do PAIF

3.3.90.00.00.00.00.00.3052 – Aplicações Diretas (139)                            R$  56.541,87

Total                                                 R$  56.541,87

 

             

08.244.00439.2.108- Manutenção dos Serviços Eventuais

3.3.90.00.00.00.00.00.3052 – Aplicações Diretas (141)                              R$          20,02                                                           Total                                                 R$          20,02

 

08.244.0042.2.056- Manutenção Recursos Programas IGD/PBF

3.3.90.00.00.00.00.00.3052 – Aplicações Diretas (142)                              R$   20.000,00

                                                 Total                                               R$   35.574,66

 

08.244.0042.2.107- Manutenção Recursos Programas IGDSUAS

3.3.90.00.00.00.00.00.3052 – Aplicações Diretas (143)                              R$    8.380,05

                                                 Total                                               R$   8.380,05

 

08.244.0043.1.025- Aquisição Equip. Materiais Permanentes IGD/PBF

4.4.90.00.00.00.00.00.3.052 – Aplicações Diretas (144)                             R$   17.574,66

                                                 Total                                               R$   17.574,66

 

04 – FUNDO MUNICIPAL DA  INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0033.2.033- Manutenção do Fundo Munic. Da Inf.e Adolescência FIA

3.3.90.00.00.00.00.00.3000 – Aplicações Diretas (145)                              R$        796,75

                                                 Total                                               R$   796,75

 

                                                 Total                                               R$   129.914,94

                                       

Art. 4º Para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o produto do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2018, no valor, R$ 129.914,94 (cento e vinte e nove mil, novecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

CTA BACO

VALOR R$

Banco Brasil S.A – CONTA 6.370-3 - Recursos 3052

20,02

Banco Brasil S.A – CONTA 6.455-6 - Recursos 3052

19.773,51

Banco Brasil S.A – CONTA 6.976-0 - Recursos 3052

6.828,08

Banco Brasil S.A – CONTA 7.021-1 - Recursos 3052

425,47

Banco Brasil S.A – CONTA 7.023-8 - Recursos 3052

35.574,66

Banco Brasil S.A – CONTA 7.026-2 - Recursos 3052

10.380,05

Banco Brasil S.A – CONTA 7.027-0 - Recursos 3052

56.116,40

Banco Brasil S.A – CONTA 42.116-2 - Recursos 3000

796,75

                              Total

129.914,94

 

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 29 de março de 2018.

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 29/03/2019.


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