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Legislação

Decreto Executivo 1766/2019

Publicada em: 01 abr 2019

Ementa: REGULAMENTA PROGRAMA DE AUTO-SUFICIENCIA DE SEMENTES DE PASTAGEM, CRIADO PELA LEI N° 773/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


DECRETO 1 766 - 2019 Troca troca de sementes
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DECRETO N° 1.766/2019.

 

REGULAMENTA PROGRAMA DE AUTO-SUFICIENCIA DE SEMENTES DE PASTAGEM, CRIADO PELA LEI N° 773/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes.

                                                                                            

DECRETA:

                        Art. 1° Fica regulamentado o Programa de auto-suficiência de sementes de pastagem para o ano de 2019, bem como os critérios a ser observados para a inclusão do agricultor no referido programa.

                        Art. 2° Os documentos necessários para adesão do programa são:

                                                      I.            Comprovação da condição de Agricultor estabelecido pela Lei, (bloco de produtor rural), e ter no mínimo R$ 2.000,00 de notas destacadas no ano de 2018);

                                                   II.            Comprovação de regularidade perante o Fisco municipal, mediante Certidão e Negativa de débitos;

                                                III.            Apresentação do CPF e RG, quando solicitar a utilização do incentivo;

                                                IV.            O incentivo será concedido somente uma única vez por agricultor;

                                                   V.            As autorizações serão emitidas pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, a partir do dia 29 de Março de 2019 ao dia 30 de Maio de 2019, nos horários das 07h30min (sete horas e trinta minutos) às 11h30min (onze horas e trinta minutos). Das 13h (treze horas) às 17h (dezessete horas). 

                        Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                       Gabinete do prefeito Municipal de Santa Helena – (SC), em 29 de Março de 2019.

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 


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