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Legislação

Decreto Executivo 1764/2019

Publicada em: 19 mar 2019

Ementa: NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


DECRETO 1 764- 2019 Nomeia Comissao de Avaliação de Imóveis
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DECRETO N°. 1.764 DE 15 DE MARÇO DE 2019

 

 

 

NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso I, alínea “o” da Lei Orgânica Municipal c/c a Lei n° 25/2008.

DECRETA

 

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Vistoria e Avaliação de Imóveis, órgão consultivo e deliberativo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que terá as atribuições constantes neste Decreto.

 

Art. 2º. A Comissão será composta por 03 (três) membros, abaixo relacionados, servidores efetivos, nomeados pelo Prefeito Municipal:

a)    ILDO JOSÉ CARDOSO, servidor Público Municipal, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Agente de Administração, portador de RG n. 3.932.966, inscrito no CPF sob o n. 026.752.569-94.

b)    JULIANO GEREMIAS, servidor Público Municipal, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Agente de Apoio Operacional, portador de RG n. 3.855.202, inscrito no CPF sob o n. 028.054.179-17.

c)    CLAUDIMIR WILBERT, servidor Público Municipal, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Agente de Apoio Operacional, portador de RG n. 4.302.438, inscrito no CPF sob o n. 061.396.149-05.

 

 

Art. 3º. Considerando que as avaliações, arbitramentos, vistorias e perícias são atribuições privativas de profissionais inscritos no CREA, CRECI, CAU, nos termos das Resoluções pertinentes a cada Conselho, os componentes da comissão poderão contratar serviços de profissionais das áreas acima descritas auxiliando-os com fornecimento de subsídios para as peças a serem por esses elaborados.

 

Art. 4º. São atribuições da Comissão de Vistoria e Avaliação do Bem Imóvel objeto da desapropriação:

I – Avaliar os imóveis, quando requisitado, utilizando-se de todos os meios lícitos necessários a uma correta avaliação;

II – Sugerir medidas, com os subsídios necessários, para a apreciação do Prefeito Municipal, inclusive sobre a contratação de perícias e laudos que entenderem necessários;

III - Assessorar sempre que necessário o Prefeito Municipal.

 

Art. 5º. Os laudos de avaliação deverão ser elaborados de acordo com a Norma Brasileira de Avaliação de Bens NBR 14653 da ABNT.

Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar a contratação de peritos externos nos casos em que a complexidade da avaliação assim o requeira, utilizando os laudos contratados para a composição da avaliação.

 

Art. 6º. Os serviços da presente comissão, serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo imediatamente revogadas as disposições em contrário e inalteradas as demais.

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, em 15 de Março de 2019.

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

GENÉSIO FLACH

Secretário de Administração


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