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Legislação

Decreto Executivo 1755/2019

Publicada em: 22 fev 2019

Ementa: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 16.000,00 (DEZESEIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Decreto 1 755 - 2019 SUPLEMENTAÇÃO FEP
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                                       DECRETO N° 1.755/2019

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 16.000,00 (DEZESEIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 995, de 14 de setembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.000,00 (DEZESEIS MIL REAIS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos Municipal do exercício 2018.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   965, de 14 novembro de 2018 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.000,00 (DEZESEIS MIL REAIS), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos Municipal do exercício 2018.

 

 

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância R$ 16.000,00 (DEZESEIS MIL REAIS), em conformidade com o disposto a seguir:

 

07 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO

03 – DPTO DEURBANISMO E SANEAMENTO

15.451.0023.2.037 – Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água

3.3.90.00.00.00.00.00.3.044 –Ampliação do Sistema de Abast.de Água  R$ 16.000,00

                                                           Total                                                 R$ 16.000,00

                                                          

                                       

Art. 4º Para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o produto do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2018, no valor, R$ 16.000,00 (DEZESEIS MIL REAIS) em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

CTA BACO

VALOR R$

Banco do Brasil S.A – CONTA 8.832-2– Recursos 1044                     

16.000,00

                              Total

16.000,00

 

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 22 de fevereiro de 2019.

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 22/02/2019


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