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Legislação

Decreto Executivo 1750/2019

Publicada em: 19 fev 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DECRETO 1 750 - 2019 LOTEAMENTO LARENTIS
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Decreto n°  1750 de 30  de Janeiro  de 2019.

 

"DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN , Prefeito Municipal em exercício de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Santa Helena;

 

 
   


DECRETA:

 

Art. 1 0 - Fica decretado o Deferimento da Legitimação Fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária — CRF, do Município de Santa Helena através da Lei 13.465/2017, através da MatrículaImobiliária n° R-3 e 4/ 6.300, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Descanso –SC, conforme Mapa em anexo.

Art. 20 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se

 

Santa Helena - SC, 30 de janeiro de 2019.

 

______________________________________

ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN

Prefeito Municipal em exercício

 


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