---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 1738/2019

Publicada em: 03 jan 2019

Ementa: REGULAMENTA O Art. 17., § 1º E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº072/2017, PARA OS CRITÉRIOS DE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS


DECRETO 1 738 - 2019 Reposição Salarial
[56,6 KB] Baixar Arquivo

DECRETO N° 1.738 DE 03 DE JANEIRO DE 2019

 

REGULAMENTA O Art. 17., § 1º E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº072/2017, PARA OS CRITÉRIOS DE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o inc. X do art. 108 da Lei Orgânica Municipal,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° - Fica definido o percentual do IGP-M acumulado nos últimos 12 (doze) meses, usando-se como referencia final do período, o mês de dezembro de 2018;

§ 2° - O percentual de revisão fica de 7,54% (sete inteiros e cinquenta e quatro décimos por cento), que corresponde a inflação registrada no período pelo IGP-M  (INDICE GERAL DE PREÇOS –MERCADO).

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena – SC, em 03 de janeiro de 2019.

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

GENÉSIO FLACH

Secretário de Administração


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas