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Legislação

Decreto Executivo 1730/2018

Publicada em: 28 nov 2018

Ementa: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 122.000,00 (CENTO EVINTE E DOIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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DECRETO 1.730/2018

 

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 122.000,00 (CENTO EVINTE E DOIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO,E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 974/2017 datada de 14 de novembro de 2.017, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

                                    DECRETA :

 

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 932, de 19 de setembro de 2017, para o exercício financeiro de 2018, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos do exercício 2017 recursos DO FEP.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   965, de 14 de novembro de 2017 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos do exercício 2017 recursos DO FEP.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

    DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), em conformidade com o disposto a seguir:

 

 

 

07 – SEC. MUNIC. DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA

26.782.0024.1.021 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.00.00.00.00.00.3.044 – Aplicações Diretas (145)                             R$  122.000,00

                                                Total                                                             R$  122.000,00

 

                                                                                      

Art. 4º Para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o produto do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2017, no valor, R$ 122.000,00 (vinte e dois mil reais)em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

 

 

 

CTA BACO

VALOR R$

Banco Brasil S.A – CONTA –  n°. 8.838-2 Recursos 3044

122.000,00

                              Total

122.000,00

 

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 28 de novembro de 2018.

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 28/11/2018.

 


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