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Legislação

Decreto Executivo 1729/2018

Publicada em: 28 nov 2018

Ementa: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (20.000,00), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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DECRETO 1.729/2018

 

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00  (20.000,00),  NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO,E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 974/2017 datada de 14 de novembro de 2.017, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

                                    DECRETA :

 

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 932, de 19 de setembro de 2017, para o exercício financeiro de 2018, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando remanejamento entre dotações.

 

 

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   965, de 14 de novembro de 2017 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o disposto neste ato, objetivando remanejamento entre dotações.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o disposto a seguir:

 

 

07 – SEC. MUNIC. DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA

04.782.0024.2016 – Man. da Secr. Municipal de Obras/Urbanismo e Saneamento

3.3.90.00.00.00.00.00.1.000 – Aplicações Diretas (85)                                 R$  15.000,00

                                                Total                                                             R$  15.000,00

 

 

04 – SEC. MUNICIPAL DA AGRICULTURAE MEIO AMBIENTE

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA

20.122.0002.2.011 – Man. da Secr. Municipal da Agricultura

3.3.90.00.00.00.00.00.1.000 – Aplicações Diretas (41)                                 R$   5.000,00

                                                Total                                                             R$   5.000,00

                                               Total                                                              R$ 20.000,00

                                      

Art. 4º Para complementar o atendimento do crédito aberto no artigo 3° deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redução total/parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constante do mesmo Orçamento em execução, em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

07 – SEC. MUNIC. DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA

04.782.0024.2016 – Man. da Secr. Municipal de Obras/Urbanismo e Saneamento

3.1.90.00.00.00.00.00.1.000 – Aplicações Diretas (84)                                 R$  15.000,00

                                                Total                                                             R$  15.000,00

 

 

04 – SEC. MUNICIPAL DA AGRICULTURAE MEIO AMBIENTE

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA

20.122.0002.2.011 – Man. da Secr. Municipal da Agricultura

3.1.90.00.00.00.00.00.1.000 – Aplicações Diretas (40)                                 R$   5.000,00

                                                Total                                                             R$   5.000,00

                                               Total                                                              R$ 20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 28 de novembro de 2018.

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 28/11/2018


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