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Legislação

Decreto Executivo 1728/2018

Publicada em: 28 nov 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DE GESTOR E DE FISCAL DOS CONTRATOS E TERMOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO


Decreto 1 728 - 2018 Gestor e fiscal de Contratos
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DECRETO Nº 1.728, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DE GESTOR E DE FISCAL DOS CONTRATOS E TERMOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.


LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal de Santa Helena, no uso de suas atribuições legais nos termos da Lei Orgânica do Município, resolve:


CONSIDERANDO que os contratos devem ser executados fielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme previsto no art. 66 desta Lei;


CONSIDERANDO que o contratado é obrigado a manter durante toda a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993;


CONSIDERANDO que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública especialmente designado, por força do art. 67 da Lei nº 8.666/1993,

 

 

DECRETA:


Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1°. Este Decreto tem por objetivo estabelecer critérios para disciplinar a gestão e a fiscalização de contratos e convênios no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2°. Para fins deste Regulamento considera-se:


I - Gestor de Contrato - servidor público designado pela Administração Municipal com a atribuição de gerenciar e monitorar todos os contratos de sua Secretaria nos termos do art. 5º deste decreto;


II - Fiscal de Contrato - servidor público designado pela Administração Municipal com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, que, preferencialmente, detenha conhecimento técnico do assunto, nos termos do art. 8º deste Decreto;


III - Objeto - objeto da licitação, devendo conter a descrição precisa e suficiente da obra, do serviço ou do fornecimento do bem contratado pela Administração;


IV - Relatório - Prontuário individualizado onde serão anotadas todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, realizado pelo fiscal e entregue ao Gestor de Contrato;


V - Serviços Continuados e essenciais - São aqueles necessários à Administração para o desempenho de suas atividades, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de seu funcionamento e cuja contratação deve estender-se por mais de um exercício financeiro;


VI - Prazo de Execução: Prazo previsto para execução do objeto do contrato;

VII - Prazo de Vigência - Período compreendido entre a data da assinatura e o término do contrato.


Capítulo II
DOS CONTRATOS

Art. 3°. Toda contratação de obra, bens, serviço, fornecimentos parcelados ou de pronta entrega celebrados pela administração municipal terá a indicação de um servidor responsável pelo acompanhamento e gerenciamento físico-financeiro denominado gestor do contrato e de um servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização de sua execução denominado fiscal do

 

contrato.

§ 1º As secretarias deverão indicar substitutos para os fiscais de contrato.

§ 2º O servidor deverá ser previamente comunicado pela chefia imediata da indicação para exercer o encargo de fiscal de contrato.


§ 3º O setor de Compras e Licitações deverá comunicar ao gestor do contrato a disponibilidade de novo contrato, bem como aditivos, encaminhando as informações necessárias à execução do encargo.


§ 4º O fiscal de contrato e o seu substituto serão indicados formalmente pela chefia, previamente à formalização do ajuste, devendo preencher os seguintes requisitos:

I - possuir conhecimentos específicos do objeto a ser fiscalizado, se possível;


II - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;


III - não possuir em seus registros funcionais punições em decorrência da prática de atos lesivos ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo.


§ 5º A fiscalização do contrato poderá ser compartilhada, devendo ser definida, no ato que designar os respectivos fiscais, a parcela do objeto contratual que será atribuída a cada um.


Art. 4°. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:


I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo fiscal do contrato;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pelo ordenador de despesa, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, considerado o disposto no artigo 69 da Lei nº 8.666, de 1993.

 

II - em se tratando de compras ou locação de equipamentos, pelo fiscal do contrato:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação contratual;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.


Parágrafo único. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.


Capítulo III
DO GESTOR DOS CONTRATOS


Art. 5°. Cada Secretaria deverá indicar no mínimo um Gestor do Contrato que será nomeado por Portaria.


Art. 6°. Cabe ao gestor acompanhar e monitorar o andamento do contrato, em todas as fases, até o recebimento do objeto ou a execução total do serviço, competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade:


I - realizar a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do contrato ou convênio;


II - dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e das ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão nos termos da Lei;


III - manter o controle dos pagamentos efetuados e dos saldos orçamentário, físico e financeiro do contrato;


IV - conferir os dados das faturas e encaminhá-las para assinatura do Secretário e posterior envio para pagamento;


V - verificar a existência da provisão de crédito orçamentário que assegurem o

 

 

pagamento das obrigações decorrentes das obras, compras ou serviços executados no exercício financeiro correspondente;

 

VI - verificar se há desconformidade entre o valor pactuado e o pagamento ou a transferência de recurso financeiro;


VII - solicitar por escrito a prorrogação do prazo, antecipadamente ao término de sua vigência, observados os prazos exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 15 (quinze) dias, levando em conta as informações prestadas pela unidade demandante do serviço e pelo fiscal do contrato, os preços de mercado e demais elementos que auxiliem na identificação da proposta mais vantajosa para a Administração;


VIII - manifestar-se por escrito ao Secretário da pasta, acerca da necessidade de adoção de providências visando à deflagração de novo procedimento licitatório, antecipadamente ao término da vigência contratual, observadas as peculiaridades de cada objeto e os prazos exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 60 (sessenta) dias;


IX - observar se as exigências do contrato foram atendidas em sua integralidade;

X - receber definitivamente o objeto do contrato no prazo estabelecido, exceto quando houver disposição legal ou contratual em contrário;


XI - informar à contratada o nome do servidor designado como fiscal da execução do contrato, bem como sobre as atribuições deste;


XII - exigir da contratada a nomeação formal de preposto;


XIII - apoiar e supervisionar os trabalhos de fiscalização do contrato;


XIV - revisar atas, registros, termos e informações prestadas pelo fiscal do contrato encaminhando-os formalmente, quando necessário, ao seu superior hierárquico;

XV - dar andamento aos pedidos de alteração contratual formulados pela contratada, seja quanto à prorrogação do prazo de entrega ou de qualquer outro aspecto relativo à execução do contrato;

 

XVI - acompanhar os prazos de execução e vigência dos contratos e manifestar-se quanto a sua manutenção, prorrogação ou rescisão, opinando de forma fundamentada e conclusiva;


XVII - gerenciar e compatibilizar os diversos contratos sob sua responsabilidade de modo a obter os melhores resultados, propondo as alterações necessárias, bem como dialogar com o gestor financeiro e fiscais dos contratos visando o acompanhamento;


XVIII - monitorar e avaliar o desempenho dos fornecedores;


XIX - providenciar a suspensão a execução do contrato, se esta estiver em desacordo com o pactuado, conforme solicitação da fiscalização, comunicando imediatamente ao seu superior hierárquico;


XX - emitir certidão de recebimento definitivo;


XXI - encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico - financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;


XXII - estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros;


XXIII - solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade;


XXIV - manter registro próprio para o gerenciamento geral dos contratos firmados entre a Administração Pública municipal e particulares, que deverá

 

 

ser juntado ao final do contrato ou de sua vigência, como anexo, ao processo licitatório, em que conste:

a) Número do contrato;

b) Empresa vencedora da licitação;

c) Preposto da empresa;

d) Objeto da licitação;

e) Vencimento do contrato;

f) Prazo de execução;

g) Valor do contrato;

h) Controle do saldo contratual;

i) Teto do valor contratual, conforme Art. 23, da Lei 8.666/93;

j) Notas fiscais recebidas, com número, valor, data de entrega no setor competente e data de pagamento;

k) Adendos e/ou Aditivos;

l) Notificações;

m) As informações das determinações necessárias à regularização das faltas, falhas ou defeitos observados.


XXV - Indicar as dotações correspondentes aos contratos, em caso de renovação verificando se realmente possuem saldo para cumprimento da despesa;

XXVI - Encaminhar documentos necessários para a renovação entre eles:

a) Carta de Concordância da Empresa;

b) Justificativa Técnica;

c) Termo de Indicação de Dotação;


XXV - conferir os valores unitários e globais constantes dos documentos fiscais com os bens ou serviços entregues e com os termos do contrato;


XXVI - monitorar o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, sociais, ambientais e de segurança do trabalho;


XXVII - verificar se a documentação necessária ao pagamento, encaminhada pelo fiscal do contrato, está de acordo com o disposto no contrato e nos termos

 

do Setor de Contadoria, cumprido os procedimentos para a liquidação e pagamento;

XXVIII - encaminhar à unidade responsável pela execução orçamentária do órgão ou entidade contratante a documentação a que se refere o inciso XXI do artigo 8º ou devolvê-la ao fiscal do contrato para regularização, quando for o caso;

XXIX - O Gestor deverá manter em seu poder uma via original do contrato e de todos os aditivos, cópia da proposta do contratado, do edital se houver, referentes a sua Secretaria, juntamente com os documentos necessários que possam permitir o devido monitoramento e fiel cumprimento do contrato e encaminhar cópia ao fiscal do contrato, para subsidiar o exercício da respectiva fiscalização;


XXX - Verificado inadimplemento de etapas, cronograma ou entrega ajustadas será comunicado o Secretário da pasta ou seu superior para que sejam tomadas medidas legais cabíveis;


§ 1º O Relatório recairá sobre o Gestor especialmente designado para tal atividade, bem como às atividades de fiscalização dos contratos administrativos poderão ser desmembradas e realizadas por servidores ou grupo de servidores distintos.


§ 2º É da competência e responsabilidade do Gestor verificar se o cronograma físico e financeiro das obras e serviços ou a aquisição de materiais se desenvolvem de acordo com o contrato.


§ 3º Não exclui de relatório e acompanhamento em caso de contratação de terceiros para fiscalizar, assistir e subsidiar o executor de obras e serviços.


Capítulo IV
DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

 

 

Art. 7°. Cada Secretaria deverá indicar no mínimo um Fiscal do Contrato que será nomeado por Portaria.


Art. 8°. Cabe ao fiscal acompanhar, fiscalizar e verificar a perfeita execução do contrato, em todas as fases, até o recebimento do objeto, competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade:


I - anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, necessários ao bom acompanhamento do contrato, determinando as providências necessárias, à correção das falhas ou defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solução, comunicando os incidentes e as ocorrências ao gestor do contrato;


II - atestar o recebimento ou a execução do objeto na fatura em conjunto ao Secretário;

III - verificar a qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues, podendo exigir sua substituição ou refazimento, quando não atenderem aos termos do que foi contratado;


IV - manifestar-se por escrito ao gestor a respeito da necessidade de adoção de providências visando à prorrogação do prazo, antecipadamente ao término de sua vigência, observados os prazos exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 15 (quinze) dias;


V - observar se as exigências do contrato foram atendidas em sua integralidade;

VI - buscar o conhecimento do objeto contratado, a fim de receber e fornecer com segurança as informações sobre a execução do contrato;


VII - acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, notificando a contratada, por meio do gestor do contrato, para que tome as providências necessárias para corrigir a ocorrência de falhas ou inobservância de termos contratuais;


VIII - comunicar ao gestor do contrato eventuais falhas na execução do contrato, especialmente os que ensejem a sua imediata paralisação;


IX - atestar serviços e fornecimentos, após aferição de sua conformidade, e certificar, quando cabível, o recebimento provisório do objeto contratado;


X - manter controle dos gastos realizados;


XI - encaminhar ao gestor do contrato solicitação da contratada de quaisquer alterações contratuais, entre as quais a prorrogação do prazo de entrega ou de execução do contrato, manifestando-se quanto à possibilidade de atendimento do pedido de forma fundamentada;


XII - solicitar, por meio do gestor do contrato, a prorrogação do prazo para a entrega do bem ou execução do serviço, com a devida justificativa, nos casos em que a Secretaria, der causa ao atraso ou na ocorrência de fato superveniente;

XIII - manter registro de ocorrências, em livro próprio e individualizado para cada contrato, nos casos de contratos de duração continuada, principalmente aqueles relacionados a serviços terceirizados e execução de obras, que deverá ser juntado ao final do contrato ou de sua vigência, como anexo, ao processo licitatório, em que conste:

a) Número do contrato;

b) Empresa vencedora da licitação;

c) Preposto da empresa;

d) Objeto da licitação;

e) Vencimento do contrato;

f) Prazo de execução;

g) Valor do contrato;

f) Controle do saldo contratual;

g) Teto do valor contratual, conforme art. 23, da Lei 8.666/93;

h) Notas fiscais recebidas, com número, valor e data de entrega no setor competente;
i) Adendos e/ou Aditivos;

 

j) Notificações;

k) E as informações das determinações necessárias à regularização das faltas, falhas ou defeitos observados.


XIV - solicitar, formalmente, por meio do gestor do contrato, assessoramento jurídico à Consultoria Jurídica do município;


XV - pronunciar-se quanto à conveniência ou não da renovação, se permitida, com as justificativas necessárias;

 

XVI - subsidiar de informações o gestor do contrato, periodicamente, para que este monitore e avalie o desempenho dos fornecedores;


XVII - realizar vistorias para verificar o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, sociais, ambientais e de segurança do trabalho;


XVIII - controlar o prazo de execução e vigência dos contratos;


XIX - emitir certidão de recebimento provisório;


XX - O Fiscal deverá acompanhar para que a Contratada execute fielmente o objeto, nos termos das cláusulas avençadas;


XXI - recepcionar da contratada, devidamente protocolados, os documentos necessários ao pagamento, previstos no termo de contrato e nas forma observadas pelo setor de tesouraria para a liquidação e pagamento, conferi-los e encaminhá-los ao gestor de contratos.


Capítulo VI
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 9°. Constitui infração administrativa a ser apurada mediante processo de sindicância ou processo administrativo a negligência do Gestor do Contrato quando deveria acompanhar e monitorar o contrato, e do Fiscal do Contrato

 

 

quando deveria acompanhar e fiscalizar a execução da obra ou serviço, ou de qualquer forma venha a causar danos quando poderia ser evitado.


Art. 10. A aquele que incorrerem falta será, segundo a natureza e a gravidade, aplicado às penalidades previstas no Estatuto do Servidor e poderão ser responsabilizados nas esferas civil, penal e administrativa pelos atos decorrentes de sua atuação ou omissão.


Art. 11. A designação de servidor para o exercício das atribuições de Gestor de Contrato e de Fiscal de Contrato não enseja o pagamento de qualquer adicional por ventura suscitada.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena – SC, 28 de novembro de 2018.

 

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

GENÉSIO FLÁCH

Secretário da Administração, Indústria e Comércio

 

 

 

 

 Registre-se e publique-se. Data supra. 


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