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Legislação

Lei Ordinária 999/2018

Publicada em: 26 nov 2018

Ementa: DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.


LEI nº 999 - 2018 DESAFETAÇÃO E LEILÃO 2018
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LEI Nº999/ 2018.

 

 

DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

 

Faço Saber que,

 

O povo do município de Santa Helena, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LUIZ GLUITZ, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:

                  

         LEI

 

Art. 1º Ficam desafetados e trespassados à categoria de bem público dominial os bens móveis abaixo descritos:

TABELA 001

VEÍCULOS

 

Quantidade

Descrição

Marca

Placa

Chassi

Ano

patrimônio

001

Parati 1.8 Tour

VW

MCV

4691

9BWDC05X33T099727

2002

1.607

001

Gol special

VW

MBK

5516

9BWCA05Y41T212768

2001

1.601

001

Gol MI

VW

LZM 8851

9BWZZZ373WT031155

1998

Não afetado

001

GOLF 2.0

VW

GYC 1610

9BWCB41JXY4024354

2000

Não afetado

001

OMEGA GLS

GM

HOT 8014

9BGVP19HSSB208102

1995

Não afetado

001

MEGANE RXE

RENAULT

KMY 7297

8A1BA00351L215438

2001

Não afetado

001

VECTRA

Chevrolet

KDO 7335

9BGJK19HWWB562448

1998

Não afetado

001

SANDERO EXPRESSION

RENAULT

MLE 6377

93YBSR76HDJ544967

2013

2.728

001

SPIN

chevrolet

MFU 4186

9BGJC75ZOEB269462

2014

2.781

001

Ônibus

Mercedes Bens

AEF

3379

34405811689131

1986

1608

 

TABELA 002

MÁQUINAS AGRICOLAS E MATERIAIS INSERVÍVEIS DIVERSOS.

Quantidade

Descrição

patrimônio

02 

Distribuidor de esterco liquido marca Fatritol, 3.000 litros

1235

01

Distribuidor de esterco líquido marca IAC 4.000 litros

1249

01

Jumbo/Pé de Pato

1640

14

Grades de ferro de 1m de altura por 5m de comprimento

Não lançado

01

Carretão de madeira rodado simples

1610

01

Distribuidor de calcário  ipacol

2299

01

Trator de esteira komatsu D30E

1.238

01

Trator de esteira FD9

2.240

01

Ensiladeira  JS 92 z 10

1635

01

Motoniveladora Dresser mod A855 ano 1996

1.247

01

EquipoCart Odontológico - DENTEMED

3329

01

Bomba a Vácuo PPI - DELTRAMED

3330

01

CPU  pentium

001419

01

CPU AMD Duron 240 MB

000455

01

CPU Pentium

001398

01

CPU Wise

002767

01

CPU Intel

002202

01

CPU Pentium

001489

01

CPU AMD Duron

000469

01

CPU Pentium

000474

01

CPU Pentium

001466

01

CPU AMD Duron

001305

01

CPU Intel

002199

01

CPU Intel

002801

01

CPU AMD Duron

000461

01

CPU Pentium

000459

01

CPU Pentium

002165

01

CPU Pentium

002392

01

CPU Pentium

000460

01

CPU AMD Sempron

000471

01

CPU Pentium

000453

01

CPU Pentium

002236

01

CPU Pentium

002144

01

CPU Pentium

002146

01

CPU Pentium

002142

01

CPU AMD

001626

01

Monitor LG 15 polegadas

001495

01

Monitor   17polegadas tela plana

002145

01

Monitor LG 17 polegadas

001490

01

Monitor Sansung 15 polegadas

000440

01

Monitor Sansung 15 polegadas

000436

01

Monitor AOC 14 polegadas

001367

01

Monitor Sansung 15 polegadas

000433

01

Monitor LG 17 polegadas

001200

01

Monitor AOC 15 polegadas

000446

01

Monitor LG 17 polegadas

000475

01

 Monitor AOC 15 polegadas

001201

01

Impressora HP laser jet 3015

001411

01

Impressora Sansung 5CX 5530

002821

01

Impressora HP Deskjet F380

002864

01

Impressora HP Deskjet 2360

002186

01

Impressora Sansung

002469

01

Impressora Sansung

003091

01

Impressora Lasr color HP CLJ 2840

002168

34

Cadeiras escolares brancas

000313

000117

000109

000020

000059

000113

24

 Carteiras escolares Limplast

000172

000235

002061

000139

000321

000227

000083

000168

000163

000030

000134

000028

000077

000133

000079

000078

000086

000041

000091

0000132

0000318

002061

000419

000413

10

Pneus Usados 205/75x16

 

04

Pneus Usados 205/55x16

 

03

Pneus Usados 265/75x16

 

07

Pneus Usados 225/50x17

 

01

Pneus Usados 12,5/80x18

 

11

Pneus Usados 195/65x15

 

14

Pneus Usados 175/70x13

 

02

Pneus Usados 175/70x14

 

04

Pneus Usados 175/65x14

 

02

Pneus Usados 155/80x13

 

02

Pneus Usados 185/65x15

 

01

Pneus Usados 185/65/14

 

02

Pneus Usados 750x16

 

01

Pneus Usados 145/80x13

 

50

Recipientes Vazios de Óleo 20 litros

 

02

Pulverizadores usados, costal 20 litros

1229 - 1233

01

Roçadeira marca Sthil FS 220

1228

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens descritos no artigo anterior, preenchidas todas as formalidades legais, nos termos da Lei de Licitações.

 

Art. 3º Os adquirentes das alienações autorizadas por esta Lei serão selecionados através de licitação na modalidade Leilão, da qual deverão constar todas as condições da alienação.

 

Art. 4º Poderão participar do Leilão pessoas físicas e jurídicas que satisfaçam os requisitos de participação do certame.

 

Art. 5º As alienações serão efetivadas mediante o atendimento das cláusulas prescritas no Edital de Processo licitatório, lançado para este fim específico, especialmente sobre as obrigações dos compradores.

 

Art. 6º Os recursos obtidos com a alienação autorizada por esta Lei serão utilizados exclusivamente na realização de despesas para investimento, como a reforma e melhoria de prédios públicos.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena / SC em 26 de novembro de 2018.

 

 

 

                                      LUIZ GLUITZ

                                      Prefeito Municipal

 

 

 

 

GENÉSIO FLACH

Secretário da Administração


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