---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 998/2018

Publicada em: 26 nov 2018

Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR E DEMOLIR PRÉDIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI nº 998 - 2018 Desafetação Escola Bela Vista
[6,6 KB] Baixar Arquivo

 

 LEI. 998/2018.

 

                       

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR E DEMOLIR PRÉDIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                                                                            O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ saber que a Câmara Municipal votou e eu sanciono esta Lei:

 

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e demolir prédio escolar Público de propriedade do município, medindo 48m², averbado em partes dos Lotes Coloniais 14 e 43  sito na secção Belmonte,  sob  matrícula nº 18.950, localizado na Linha Bela Vista, interior  deste Ente Federado.

 

                                                                                       

                        Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do patrimônio público dos bens imóveis relacionados no artigo 1º, após a formalização legal do disposto na presente Lei.

      

                        Art. 3º As despesas decorrentes da presente correrão à conta do orçamento vigente.

 

 

                        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                       

                        Gabinete do Prefeito de Santa Helena, 26 de novembro de 2018.

 

 

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

GENÉSIO FLACH

Secretário da Administração

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas