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Legislação

Decreto Executivo 1657/2018

Publicada em: 19 mar 2018

Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA LOCALIZADA NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


DECRETO 1 657 - 2018 Declara de Utilidade Pública
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1657/2018 DE 19 DE MARÇO DE 2018.

 

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA LOCALIZADA NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

            O PREFE ITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, Estado de Santa Catarina, no uso de sua Competência privada, que lhe é conferida no artigo 108, inciso X, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o contido nos artigos 5º, letra “i” e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Julho de 1941;

 

            CONSIDERANDO, a existência no local de uma ponte baixa construída sobre tubos, bem como o fato de que o movimento de veículos e caminhões ser intenso no local, em razão de ser alternativa para escoamento da produção agrícola, bem como ser o local, divisa territorial de dois municípios que tem na atividade agrícola suas principais vocações econômicas;

 

            CONSIDERANDO ainda, que com pouca quantidade de chuva, a ponte edificada fica interditada, impossibilitando sua utilização e travessia, causando inúmeros transtornos e prejuízos a toda coletividade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação municipal sobre as questões referentes à supressão, poda, transplante de vegetação de porte arbóreo e intervenção em Área de Preservação Permanente (APP),

 

            DECRETA

           

Art. 1º - Declara ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA, para fins de supressão de vegetação e edificação de ponte,a área adjacente (cabeceira) da ponte edificada na Estrada Geral Linha Letras, sobre o Rio Macaco Branco, na divisada do município de Iporã do Oeste e Santa Helena, Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2º - A área será contemplada com a edificação de uma nova ponte a ser edificada pelo município de Iporã do Oeste – SC, sendo responsabilidade deste, as tratativas visando o licenciamento ambiental, para a supressão da vegetação necessária para o licenciamento ambiental da obra.

 

 

 

 

 

Art. 3º - Diante da necessidade conjunta, o município de Santa Helena autoriza o município de Iporã do Oeste, a efetuar o licenciamento ambiental, bem como, efetuar demais procedimentos necessários a consecução da obra.

           

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                                           Santa Helena, 19 de março de 2018.

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

LUIZ GLUITZ

Prefeito

 

 

Registrado e publicado em data supra,

 

 

 

GENÉSIO FLACH

Secretário Municipal de Administração

 

 

 

 


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