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Legislação

Decreto Executivo 1653/2018

Publicada em: 20 fev 2018

Ementa: ESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E O HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 1 653 fixa o horário de expediente
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DECRETO Nº 1.653, de 20 de fevereiro de 2018.

 

 

 

ESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E O HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal, em exercício de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

DECRETA:

 

 

Art.1º Fica estabelecido o horário de expediente da Prefeitura Municipal e o horário de trabalho dos servidores públicos municipais do Município de Santa Helena de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30, no turno matutino, e das 13h00 às 17h00, no turno vespertino.

Art. 2º Fica revogado o decreto nº 1.651/2018, de 15 de fevereiro de 2018 e demais disposições e contrario.

 

Art. 3º Excepcionalmente aos funcionários, que possuem filhos em idade de creche, poderão optar por um horário diferenciado, no turno vespertino das 13h15 às 17h15, tendo que fazer o comprimento das 4 horas compreendidas por este período.

 

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena - (SC), em 20 de fevereiro de 2018.

 

 

 

 

ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN

Prefeito Municipal, em exercício


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