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Legislação

Decreto Executivo 1641/2018

Publicada em: 10 jan 2018

Ementa: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 113.500,00 (CENTO E TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 1 641 - 2018 Suplementação - CONTRA PARTIDA RETRO
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                                       DECRETO 1.641 /2018

 

 

 

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 113.500,00 (CENTO E TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NESTE ANO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 974/2017 datada de 14 de novembro de 2.017, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

 

 

                                    DECRETA :

 

 

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 932, de 19 de setembro de 2017, para o exercício financeiro de 2018, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais), em conformidade com o disposto neste ato PARA CONTRA PARTIDA DO CONTRATO DE REPASSE N° 851826/2017/ MAPA/ CAIXA, objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos do exercício 2017 recursos LIVRES.

 

 

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº.   965, de 14 de novembro de 2017 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais), em conformidade com o disposto neste ato PARA CONTRA PARTIDA DO CONTRATO DE REPASSE N° 851826/2017/ MAPA/ CAIXA,

 

 

 

 

objetivando a suplementação do Superávit dos Recursos do exercício 2017 recursos LIVRES.

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais), em conformidade com o disposto a seguir:

 

04 – SEC. MUNIC. DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

01– ADM. DA SECRETARIA DA AAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.122.0002.1.012 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanente

4.4.90.00.00.00.00.00.3.000 – Aplicações Diretas(126)                              R$ 113.500,00

                                                 Total                                                R$ 113.500,00

 

                                       

Art. 4º Para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior deste ato, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o produto do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2017, no valor, R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais), em conformidade com o disposto neste ato PARA CONTRA PARTIDA DO CONTRATO DE REPASSE N° 851826/2017/ MAPA/ CAIXA, em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, conforme abaixo especificado:

 

 

   Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA – SC, aos 10 de janeiro de 2018.

 

 

LUIZ GLUITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

CERTIFICO que o presente ato

foi registro e publicado nesta

mesma data e na forma da Lei.

Santa Helena–(SC), 10/01/2018


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