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Concursos Públicos

EDITAL CMDCA Nº 002/2019Nº 002/2019

Informações Básicas

Data do Concurso: 17 nov 2019
Esperando Data do Concurso

Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH EDITAL CMDCA Nº 002/2019 ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA HELENA A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Helena – SC, Sra. Lucilaine Marconatto, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 1.006/2019, abre as inscrições para a escolha suplementar de Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Santa Helena, e dá outras providências. 1. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO 1.1. Ficam abertas vagas para a função pública de Conselheiro Tutelar suplente do Município de Santa Helena, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 1.2. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município de Santa Helena constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal. 1.3. Os candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de Conselheiro Tutelar suplente pela ordem decrescente de votação respeitada a ordem de eleitos no dia 06/10/2019. 1.4. A vaga, o vencimento mensal e carga horária são apresentados na tabela a seguir: Cargo Carga Horária Semanal Vencimento Conselheiro Tutelar Suplente 40h/sem R$ 1.242,32 1.5. O horário de expediente do Conselheiro Tutelar é das 7h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população. 1.6. Todos os Conselheiros Tutelares ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos finais de semana e feriados. 1.7. A jornada extraordinária do Conselheiro Tutelar, em sobreaviso, deverá ser remunerada ou compensada, conforme dispõe a Lei Municipal n. 1.006/2019, ou a que a suceder. Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH 1.8. As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de Conselheiro Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal n. 1.006/2019, ou a que a suceder. 1.9. Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de Conselheiro Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescidas das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta Lei Municipal n. 1.006/2019, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento. 2. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES 2.1. O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares suplentes de Santa Helena ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 1.006/2019. 2.2. O processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar para a vaga de suplência seguirá as etapas abaixo: I. Inscrição para registro das candidaturas; II. Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório; III. Divulgação da Relação candidatos habilitados a toda a comunidade, amplamente divulgada nos espaços públicos através dos meios de comunicação existentes e publicado no mural Átrio da Prefeitura Municipal; IV. Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Santa Helena, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito. 3. DAS INSCRIÇÕES 3.1. As inscrições ficarão abertas do dia 16 de outubro de 2019 ao dia 31 de outubro de 2019, em horário de atendimento ao público, na Prefeitura Municipal de Santa Helena, no endereço do CRAS, sito à Avenida Brasília, nº 1161, centro, durante o período das inscrições, em horário de expediente da Prefeitura. 3.2. A inscrição será gratuita. 3.3. Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital. 3.4. As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição. 3.5. No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar, ficha de inscrição para registro da candidatura, além dos documentos previstos no item 4 (quatro) deste edital. Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH 3.6. Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador. 3.7. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e na Lei Municipal n. 1.006/2019, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento. 3.8. O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de Inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 5 (cinco) deste edital. 3.9. É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida. 4. DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO 4.1. Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar suplente, os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal n. 1.006/2019, a saber: I. Reconhecida idoneidade moral; II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos; III. Residência no Município; IV. Experiência na defesa dos direitos da criança será sobreposta pela participação obrigatória do candidato no curso sobre o sistema de garantia de direitos com carga horaria de 40 horas, conforme previsto no art.16 da Lei Municipal 1.006/2019. V. Conclusão do Ensino Médio. VI. Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; VII. Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); VIII. Não ser membro, no momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.2. Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos: I. Certidão de Nascimento ou Casamento; II. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital; III. Certificado de quitação eleitoral1; 1 Disponível em http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH IV. Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual2; V. Certidão negativa da Justiça Eleitoral3; VI. Certidão negativa da Justiça Federal4; VII. Certidão da Justiça Militar da União5; VIII. Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio; IX. A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente será comprovada da seguinte forma: a) Certificado de participação no Curso oferecido pela administração municipal aos candidatos, sobre sistema de garantias de direitos com carga horaria de 40 (quarenta) horas. 4.3. O candidato servidor público municipal deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar. 5. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO 5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homo afetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 5.2. Estende-se o impedimento ao Conselheiro Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca. 6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS 6.1. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador. 6.2. O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos. 6.3. A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos. 6.4. A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, 2 Disponível em https://www.tjsc.jus.br/certidoes 3 Disponível em http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais 4 Disponível em http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao-negativa 5 Disponível em https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH na Lei Municipal n. 1.006/2019 e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 6.5. A relação de inscrições deferidas será publicada no dia 04 de Novembro de 2019, nos locais oficiais de publicação do Município e nos sites www.ameosc.org.br e www.santahelena.sc.gov.br 6.6. O candidato cuja inscrição for indeferida poderá interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, no período de 05 a 07 de Novembro de 2019, no horário de atendimento ao público, na Secretaria Municipal de Assistência Social de Santa Helena, sito a Rua Dom Feliciano 476, Centro, não se admitindo o envio de recurso por meio digital (e-mail). 6.7. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após deliberação sobre os recursos interpostos, publicará a lista final dos candidatos aptos a participar da capacitação e da prova objetiva, no dia 08 de Novembro de 2019. 6.8. Entre os dias 09/11/19 a 14/11/2019 será realizada a capacitação dos candidatos considerados aptos. 6.9. O curso de 40 horas será idealizado pela administração municipal, preferencialmente no período noturno com conteúdos programáticos subdivididos em: conhecimento especifico do trabalho como CT em rede, legislação, teóricos e informática. 7. DA PROVA OBJETIVA 7.1. A prova objetiva será de caráter classificatório e obrigatória a todos os candidatos, uma vez que não realizando a prova objetiva o candidato estará eliminado das etapas seguintes. 7.1.1. A prova objetiva será aplicada no dia 17/11/2019, nas dependências da Escola Municipal Cinderela, sito à Rua Pedro Ivo Hickmann, nº 242, Centro, Santa Helena/SC. 7.1.1.1. A abertura dos portões para o ingresso dos candidatos será a partir das 13h00min. 7.1.1.2. O fechamento dos portões será às 13h40min sendo que a partir deste horário não será mais permitida a entrada de candidatos, sob qualquer alegação. 7.1.1.3. Não será permitido o ingresso na sala de aplicação de provas após as 13h50min. 7.1.1.4. Após o fechamento dos portões, os candidatos terão 10 (dez) minutos para ingressar na sala de aplicação das provas, sendo que após as 13h50min não mais será permitida a entrada de candidatos nas salas de prova. 7.1.1.5. A prova objetiva terá início às 14h00min e término às 16h30min. 7.1.1.6. Não será permitido o uso do banheiro após o encerramento e entrega da prova. Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH 7.1.2. A relação das salas será publicada após a homologação das inscrições nos sites: www.ameosc.org.br e www.santahelena.sc.gov.br 7.1.3. A prova objetiva será realizada em uma única etapa, e terá a duração de 2h30min incluído o tempo para preenchimento do Cartão Resposta, e será composta de questões objetivas com quatro alternativas de resposta para cada uma delas, das quais somente UMA será a correta e deverá ser preenchida conforme instruções que constarão no Cartão Resposta e na 1ª página do Caderno de Provas. 7.1.4. Os candidatos deverão comparecer no local designado para a realização das provas objetivas no horário e data estabelecidos neste Edital, munidos de documento de identificação original (com fotografia), sendo que o não cumprimento deste item impedirá o acesso do candidato ao local de prova. 7.1.5. A prova será composta de 20 (vinte) questões. 7.1.6. Os conteúdos programáticos sobre os quais versarão as questões da prova objetiva estão publicados no Anexo II do presente edital. 7.1.7. As questões da prova objetiva versarão sobre conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica, conforme tabela a seguir: Provas Nº de Questões Peso Total de Pontos por Disciplina Nota mínima do conjunto provas 1 e 2. 1► Conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente e sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes 15 0,50 7,50 6,00 2► Informática Básica 05 0,50 2,50 TOTAL 20 - 10,00 - 7.1.8. Serão considerados classificados os candidatos que obtiverem a nota mínima de 6,00 (seis pontos), no conjunto das provas 1 e 2 (na soma das questões sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica), conforme tabela acima. 7.1.9. A divulgação das notas ocorrerá no dia 27 de Novembro de 2019. 7.2. NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA: 7.2.1. Os candidatos deverão comparecer no local designado para a realização das provas objetivas no horário e data estabelecidos neste edital, munidos de documento de identificação Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH original (com fotografia), sob pena de não ser permitida sua entrada à sala de aplicação das provas. 7.2.2. Será vedado o acesso ao portão de entrada do local de prova ao candidato que se apresentar após o horário determinado no item 7.1.1.2, mesmo que o início da prova tenha sido postergado por motivo de força maior. 7.2.3. Serão considerados documentos de identificação: carteira de identidade, carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação. 7.2.3.1. Caso o candidato não apresente, no dia de realização das provas, documento de identificação original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado o documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, com data não superior a 30 dias da data da realização da prova do Processo Seletivo. 7.2.3.2. Só serão aceitos documentos no prazo de validade e em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura. 7.2.4. Para a realização da prova objetiva o candidato receberá um caderno de questões e um Cartão Resposta. 7.2.4.1. O candidato deverá apor no Cartão Resposta, em local próprio, seu nome legível, nº do documento de identidade e assinatura, bem como as suas respostas por questão, preenchendo por completo o campo que se refere à alternativa que julgar correta, de acordo com as instruções constantes no próprio Cartão Resposta e na primeira folha do Caderno de Provas. 7.2.4.2. No Cartão Resposta de todos os candidatos constarão as assinaturas dos fiscais e dos últimos três (03) candidatos de cada sala. 7.2.5. Antes de iniciar a resolução da prova o candidato deve conferir se o caderno de questões corresponde ao cargo para que se inscreveu, se está impresso sem falhas ou defeitos que possam comprometer a resolução da prova e se esta corretamente numerado. 7.2.6. O candidato deverá conferir no seu Cartão Resposta se o tipo de prova destacado, correspondente ao mesmo tipo de prova constante no caderno de prova que lhe foi entregue. As provas de cada cargo serão identificadas pelos números 1, 2, 3 e 4 e é de responsabilidade do candidato a conferencia do tipo de prova constante no cartão resposta e no caderno de prova. 7.2.6.1. Forma correta de preencher o Cartão Resposta: Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH 7.2.7. As respostas das questões da prova objetiva deverão ser transcritas para o cartão de respostas, conforme as instruções constantes na capa do caderno de provas, devendo o candidato utilizar apenas caneta esferográfica com a tinta nas cores azul ou preta. 7.2.8. O Cartão Resposta é insubstituível. 7.2.9. O preenchimento do Cartão Resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital, não sendo permitido que as marcações sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de que o candidato tenha solicitado condição especial para esse fim, que no caso, o candidato será acompanhado por fiscal designado pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo. 7.2.10. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no Cartão Resposta. 7.2.11. Serão consideradas marcações incorretas e atribuída nota 0,00 (zero) à questão da prova objetiva que estiver em desacordo com este Edital e com o Cartão Resposta, tais como: cuja resposta não coincida com o gabarito oficial; contenha dupla marcação, marcação rasurada ou emendada, campo de marcação não-preenchido integralmente, ou não estiver preenchida no Cartão Resposta. 7.2.12. A prova será corrigida unicamente pela marcação feita no Cartão Resposta, através de leitura digital, e não terão validade quaisquer anotações feitas no caderno de prova. 7.2.13. Ao terminar a prova, o candidato, obrigatoriamente, entregará ao fiscal de sala o Cartão Resposta. 7.2.14. Só será permitido ao candidato entregar sua prova objetiva após transcorrido, no mínimo, 30 (trinta) minutos do seu início. 7.2.15. O candidato somente poderá ausentar-se temporariamente da sala de provas, durante sua realização, acompanhado de um fiscal. 7.2.16. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas. 7.2.17. Os últimos 03 (três) candidatos juntamente com os fiscais de sala deverão apor suas assinaturas no local indicado nos Cartões Resposta de todos os candidatos da sala. 7.2.17.1. Os últimos 03 (três) candidatos juntamente com os fiscais de sala e pelo menos um membro da Comissão Organizadora deverão invalidar o Cartão Resposta entregue em branco, apondo suas assinaturas no local indicado. Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH 7.2.17.2. Posteriormente procederão ao preenchimento da Ata na qual constarão as ocorrências relativas à prova, tais como: candidatos faltantes, Cartões Resposta com questões deixadas em branco, Cartões Resposta deixados em branco e demais anotações que considerarem necessárias. 7.2.17.3. Após a realização das etapas anteriores, os fiscais de sala juntamente com os 03 (três) últimos candidatos e com pelo menos um membro da Comissão Organizadora, lacrarão os envelopes, nos quais estarão acondicionados os Cartões Resposta, bem como a assinatura destes envelopes, os quais serão deslacrados somente em sessão pública conforme data e horário descritos no cronograma. 7.2.18. No dia de realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas, informações referentes ao conteúdo das provas. 7.2.19. O caderno de provas e o gabarito preliminar serão publicados a partir das 17 horas do primeiro dia útil posterior ao dia da realização das provas no site: www.ameosc.org.br 7.2.20. O CMDCA de Santa Helena- COMDCASH e a Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC, não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização das provas. 7.3. MATERIAIS PERMITIDOS NO LOCAL DE PROVA: 7.3.1. Para a realização da prova o candidato deverá ter consigo: a) Documento de identificação; b) Caneta esferográfica com tinta de cor azul ou preta, feita de material transparente. 7.3.2. Recomenda-se ao candidato que não traga para o local de prova qualquer material não permitido. Se os trouxer, deve entregar todos os materiais, equipamentos e utensílios não autorizados aos fiscais da sala no momento de acesso a sala de provas. 7.3.3. O CMDCA de COMDCASH e a Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC não assumem qualquer responsabilidade pelo extravio de qualquer material trazido ao local de prova. 7.4. É VEDADO DURANTE A REALIZAÇÃO DAS PROVAS: a) Ingerir qualquer tipo de alimentos, exceto água que deverá estar acondicionada em embalagem de material transparente, sem qualquer etiqueta ou rótulo; b) Fumar; c) Comunicação entre os candidatos; Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH d) Consulta a materiais (livros, revistas, apostilas, entre outros); e) Portar ou usar qualquer equipamento eletrônico, como telefone celular, tablet, notebook, bip, calculadora, máquina fotográfica, entre outros. 7.5. SERÁ EXCLUÍDO DO CERTAME O CANDIDATO QUE: a) Apresentar-se após o horário estabelecido; b) Apresentar-se em local diferente; c) Não comparecer às provas; d) Não apresentar documento de identificação; e) Ausentar-se da sala de provas sem o Fiscal da Comissão Organizadora; f) Ausentar-se do local de provas antes de decorridos 30 (trinta) minutos do início das provas; g) Ausentar-se da sala de provas levando Cartão Resposta ou outros materiais não permitidos; h) Estiver portando armas; i) Lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas; j) For surpreendido em comunicação com outras pessoas, utilizando-se de livro, anotação e impressos ou fazendo uso de qualquer tipo de aparelho (calculadora, bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares; l) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido. 7.5.1. Os aparelhos eletrônicos e pertences dos candidatos deverão ser acondicionados em sacos plásticos no momento do ingresso à sala de provas, e assim permanecerão até a saída do candidato do local de prova. 8. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 8.1. O candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado para a realização da prova objetiva deverá solicitá-lo no ato de inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários, bem como comprovar a necessidade de atendimento diferenciado, juntando documentos que atestem a necessidade do atendimento solicitado. 8.1.1. A solicitação de atendimento diferenciado será analisada pela Comissão Organizadora do certame e deferida desde que requerida no momento oportuno e devidamente comprovada, observando os critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo os candidatos comunicados da Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH decisão através de aviso publicado nos endereços eletrônicos: www.ameosc.org.br e www.santahelena.sc.gov.br conforme cronograma. 8.1.2. Para utilização de aparelho auditivo durante a realização da prova o candidato deverá, ao ingressar na sala, entregar ao fiscal atestado médico comprovando a necessidade de seu uso. 8.1.3. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá informar tal situação no momento de sua inscrição e, no dia de aplicação das provas deverá providenciar acompanhante, maior de idade, que ficará com a guarda e responsabilidade do lactente. Nos horários necessários, a candidata será acompanhada por um fiscal até o local onde se encontra a criança, sendo que o tempo destinado à amamentação não será acrescido ao horário da prova da candidata. 9. DOS GABARITOS: PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS 9.1. O gabarito preliminar será divulgado a partir das 17 horas do primeiro dia útil após a realização das provas nos sites: www.ameosc.org.br e www.santahelena.sc.gov.br, enquanto o gabarito definitivo será publicado, conforme cronograma do edital, nos mesmos endereços. 9.2. Da publicação do gabarito definitivo não caberá qualquer outro tipo de revisão ou recurso administrativo. 10. DOS RECURSOS EM FACE DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E DO RESULTADO PRELIMINAR 10.1. É admitido recurso quanto a divergências: a) Na formulação das questões da Prova Objetiva e do Gabarito Preliminar divulgado (No dia 19/11/2019 - Prazo destinado a interposição de recursos em face das questões da Prova Objetiva e do Gabarito Preliminar); b) Da correção dos Cartões Resposta/Resultado preliminar (No dia 28/11/2019 - Prazo de interposição de recurso, SOMENTE em face da correção dos Cartões Resposta e do Resultado Preliminar). 10.2. Os recursos deverão ser interpostos conforme cronograma do edital (Anexo I). 10.3. Somente será apreciado o recurso expresso em termos convenientes e que apontar a(s) circunstância(s) que o justifique. 10.4. Os candidatos deverão entregar seus recursos a comissão organizadora do Município de Santa Helena, junto a Secretaria de Assistência Social e Habitação, com Alzira na Sede da Prefeitura Municipal. 10.5. O recurso/requerimento interposto fora do respectivo prazo ou em branco não serão conhecidos e os inconsistentes não serão providos. Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH 10.6. Se na análise dos recursos resultar anulação de questões, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos do referido cargo, independentemente de terem recorrido. 10.7. Os recursos que dizem respeito às provas e aos resultados dela decorrentes serão analisados e dado o parecer pelos profissionais responsáveis pela elaboração da questão. 10.8. Não serão aceitos pedidos ou recursos encaminhados de forma diferente dos procedimentos especificados no edital. 10.9. O resultado do julgamento dos recursos será publicado conforme o cronograma deste edital, nos sites: www.ameosc.org.br e www.santahelena.sc.gov.br 10.10. A decisão exarada nos recursos pela Comissão Organizadora da AMEOSC é irrecorrível na esfera administrativa. 10.11. Se do julgamento dos recursos resultar na alteração do resultado final e respectiva classificação, novo edital de resultado final será publicado. 11. DA PROPAGANDA ELEITORAL 11.1. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes. 11.2. A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae. 11.3. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados. A Campanha eleitoral se dará, portanto entre os dias 02 a 13 de dezembro 2019. 11.4. É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos. 11.5. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores, inclusive quanto aos crimes eleitorais, observadas ainda as seguintes vedações: I. Abuso do poder econômico na propaganda feita através dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9o, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder; II. Doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH III. Propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público, exceto nos espaços privados mediante autorização por parte do proprietário, locatário ou detentor de concessão de moradia; IV. A participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas; V. A vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura dos partidos políticos para campanha eleitoral; VI. A vinculação religiosa das candidaturas e a utilização da estrutura das Igrejas ou Cultos para campanha eleitoral; VII. Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal; VIII. Confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário; IX. Propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors ou carro de som; X. Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: a. Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana; b. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; c. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura. 11.6. No dia da eleição, é vedado aos candidatos: I. Utilização de espaço na mídia; II. Transporte aos eleitores; III. Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; IV. Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; V. Propaganda num raio de 100 (cem) metros do local da votação e nas dependências deste; VI. Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna". 11.7. Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura. Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH 11.8. Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de três dias. 11.9. O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 11.10. É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federais, Estaduais ou Municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito, sem a individualização dos candidatos. 11.11. É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes. 12. DA ELEIÇÃO 12.1. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público. 12.2. A eleição suplementar será realizada no dia 15 de Dezembro de 2019, no horário das 8h00min às 17h00min. 12.3. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral até o dia 04 de dezembro de 2019, publicados nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica. 12.4. Nos locais de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números. 12.5. Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 3 (três) meses antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral. 12.6. Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores, nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado. 12.7. O voto é sigiloso e o eleitor votará em cabina indevassável. Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH 12.8. O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento equivalente a esta, com foto. 12.9. Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada. 12.10. A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar. 12.11. O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada. 12.12. A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, com a indicação do respectivo número do candidato. 12.13. Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, aprovadas previamente pela Comissão Especial Eleitoral, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato, sem se admitir a indicação do nome dos candidatos. 12.14. Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pela Comissão Especial Eleitoral. 12.15. O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição. 12.16. O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição. 12.17. Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário e na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial Eleitoral. 12.18. A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial Eleitoral. 12.19. Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário: I. Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II. O cônjuge ou o companheiro do candidato; Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH III. As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito. 12.20. Os candidatos poderão indicar um fiscal para a seção eleitoral Única que localizar-se-á no Centro dos Idosos de Santa Helena, localizada a Rua Santo Antônio nº190, Centro, que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade destes à Comissão Especial Eleitoral até o dia 02 de Dezembro de 2019. 13. DA APURAÇÃO 13.1. A apuração dar-se-á na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em local definido pela Comissão Especial Eleitoral, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença do representante do Ministério Público e da Comissão Especial Eleitoral. 13.2. Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 13.3. Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação. 13.4. Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação. 13.5. Os candidatos a suplência serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. 13.6. No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade. 14. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS 14.1. O resultado da eleição será publicado no dia 16 de Dezembro de 2019, em de Edital publicado nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos. 14.2. Os candidatos a suplência eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no mesmo dia que os outros eleitos anteriormente. 14.3. A posse dos cinco primeiros candidatos eleitos e seus suplentes será em 10 de janeiro de 2019. 14.4. Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH 14.5. Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob pena de não poderem assumir a função de membro do Conselho Tutelar, sendo os suplentes também convidados a participar. 14.6. Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos, e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão. 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n.1.006/2019, sem prejuízo das demais leis afetas. 15.2. O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital. 15.3. A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função. 15.4. As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital. 15.5. Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público. 15.6. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 15.7. É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral. 15.8. O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município. 15.9. O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude. 15.10. Fica eleito o Foro da Comarca de Descanso para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH 15.11. Integram o presente Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Cronograma; ANEXO II – Conteúdo Programático; ANEXO III – Atribuições dos Cargos; ANEXO IV – Resolução do CMDCA que nomeia a Comissão Organizadora Municipal; ANEXO V – Resolução que institui Comissão Organizadora de Concursos da AMEOSC. 15.12. Este Edital entrara em vigor na data de sua publicaça o. Santa Helena, 16 de Outubro de 2019. Lucilaine Marconatto Presidente do COMDCASH - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Helena Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH ANEXO I EDITAL CMDCA Nº 002/2019 CRONOGRAMA OBS: O presente cronograma é provisório, estando sujeito a alterações que, se ocorrerem, serão publicadas nos sites do município e da Ameosc. Data Etapa 16/10/2019 Publicação do Edital. 16/10/2019 a 31/10/2019 Inscrições. 01 a 03/11/2019 Análise do pedido de registro das candidaturas, pela CEE. 04/11/2019 Publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela CEE. 05 e 07/11/2019 Prazo ao candidato indeferido para proceder interposição de recursos junto ao CMDCA, bem como a população para impugnar candidatura diretamente no CMDCA. 08/11/2019 Publicação, pelo CMDCA, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos, bem como, de edital informando o nome de todos os candidatos cuja inscrição foi deferida e estão aptos a participar da capacitação e da prova. 09 a 14/11/2019 Capacitação dos candidatos conforme previsto na legislação municipal. 17/11/2019 Realização da prova objetiva. 18/11/2019 Publicação do gabarito preliminar e das provas objetivas. 19/11/2019 Prazo para interposição de recursos em face das questões da prova objetiva e gabarito preliminar divulgado. 25/11/2019 Publicação do gabarito final e parecer de recursos interpostos em face das questões da prova objetiva e do gabarito preliminar divulgado. 27/11/2019 Às 9h00min Sessão Pública para correção dos cartões resposta e identificação dos candidatos na sede da Ameosc (aberta ao público) 27/11/2019 Divulgação do Resultado Preliminar da prova objetiva. 28/11/2019 Prazo de recursos em face da correção dos cartões resposta e resultado preliminar. 29/11/2019 Parecer de recursos em face da correção dos cartões resposta e resultado preliminar. 29/11/2019 Publicação do resultado final da prova objetiva pelo CMDCA 04/12/2019 Divulgação do local de votação e a relação dos candidatos habilitados ao Pleito. 02 a 13/12/2019 Campanha Eleitoral 15/12/2019 Eleição das 8:00h as 17:00hs 15/12/2019 Apuração dos votos após as 17:00 hs 16/12/2019 Publicação da apuração 10/01/2020 Posse Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH ANEXO II EDITAL CMDCA Nº 002/2019 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  Conhecimentos específicos relativos ao ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – lei n. 8.069/90. Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes.  Noções básicas de Informática. Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH ANEXO III EDITAL CMDCA Nº 002/2019 ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Art. 44 São atribuições do Conselho Tutelar (Cfe. Lei Municipal nº1.006/2019): I - zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei e na Constituição Federal, recebendo petições, denúncias, declarações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido; II - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, do mesmo Diploma Legal; III - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); IV - aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que, a pretexto de tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outra alegação, as medidas previstas no art. 18-B, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); V - acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio órgão, zelando pela qualidade e eficácia do atendimento prestado pelos órgãos e entidades corresponsáveis; VI - fiscalizar, sempre que possível em parceria com o Ministério Público e a autoridade judiciária, as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas e serviços de que trata o art. 90 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), adotando de pronto as medidas administrativas necessárias a remoção de irregularidades porventura verificadas; VII - representar à Justiça da Infância e da Juventude visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção a infância e a juventude, previstas nos artigos 245 a 258-C, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VIII - assessorar o Poder Executivo local na elaboração do Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, zelando para que estas contemplem os recursos necessários aos planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com as necessidades específicas locais, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente; IX - sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipal a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias; X - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal contra os direitos da criança ou adolescente ou que constitua objeto de ação civil, indicando-lhe os elementos de convicção, sem prejuízo do respectivo registro da ocorrência na Delegacia de Polícia; Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH XI - representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inc. II, da Constituição Federal; XII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as tentativas de preservação dos vínculos familiares; XIII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; XIV - participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto no art. 18, §2º, da Lei Federal nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), além de outros planos que envolvam temas afetos à infância e adolescência. § 1º O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, conforme disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. § 2º Para o exercício da atribuição contida no inc. VIII deste artigo e no art. 136, inc. IX, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar deverá ser formalmente consultado por ocasião da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município onde atua, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à criança e ao adolescente, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 227, caput, da Constituição Federal. Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: (Segundo o ECA) I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014) Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH ANEXO IV EDITAL CMDCA Nº 002/2019 RESOLUÇÃO DO CMDCA QUE NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA MUNICIPAL Estado de Santa Catarina Município de Santa Helena CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA HELENA - COMDCASH ANEXO V EDITAL CMDCA Nº 002/2019 RESOLUÇÃO Nº 01/2019 - COMISSÃO ORGANIZADORA CONCURSOS DA AMEOSC Dispo e sobre a nomeaça o de Comissa o para Acompanhamento de Concursos Pu blicos e Testes Seletivos realizados pela Associaça o dos Municí pios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC e da outras provide ncias. WILSON TREVISAN, Prefeito Municipal de Sa o Miguel do Oeste - SC e Presidente da AMEOSC, no uso das atribuiço es que lhe confere o Estatuto Social da entidade, RESOLVE: Art. 1º - Designar os funciona rios UDINARA VANUSA ZANCHETTIN, DIEGO RODRIGO CANEI E MAYTE INDIANARA BONORA para comporem a Comissa o Organizadora da Associaça o dos Municí pios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC nos Concursos Pu blicos e Testes Seletivos executados pela entidade. Art. 2º - Compete a Comissão Organizadora da AMEOSC a elaboração dos editais que regulamentarão os Concursos Públicos e Testes Seletivos executados pela entidade, mediante a supervisão e aquiescência do ente público que solicitou o certame, elaboração e aplicação das provas objetivas e práticas coordenando, fiscalizando e acompanhando as mesmas, correção dos cartões respostas, pontuação e classificação dos candidatos, receber e analisar eventuais recursos interpostos e emitir relação dos candidatos aprovados para homologação da autoridade competente. Art. 3º - A Comissão Organizadora da Ameosc poderá requisitar, tanto para a Ameosc quanto ao ente público que realiza o processo de seleção, recursos humanos, financeiros, equipamentos, materiais e instalações necessárias para a regular realização dos certames. Art. 4º - São impedidos de atuar como membros desta comissão cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de candidato cuja inscrição haja sido deferida. Parágrafo único: Verificando os membros da presente Comissão o deferimento de inscrição de candidato que seja seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, deverá solicitar seu desligamento da Comissão. Art. 5º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de 2019. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. Sa o Miguel do Oeste – SC, 02 de janeiro de 2019. WILSON TREVISAN Presidente da AMEOSC



EDITAL CMDCA Nº 002/2019
Publicado em 16/10/2019
ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA HELENA
Resolução de Homologação das Inscrições
Publicado em 05/11/2019
Dispõe sobre a Homologação das inscrições para eleição de suplentes ao Conselho Tutelar.